ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 516/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reajustados os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Nova Palmeira, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo único. O reajuste será de 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), passando o salário-mínimo nacional pago no âmbito da Câmara Municipal para o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º O mesmo percentual de reajuste previsto no artigo anterior será aplicado aos demais salários superiores ao mínimo, conforme quadro demonstrativo constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos ou proventos, valor inferior ao salário- mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,
Estado da Paraíba, em 20 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
Quadro demonstrativo dos salários da Câmara Municipal de Nova Palmeira
|
CARGO |
SALÁRIO (R$) |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
R$ 1.621,00 |
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Assessor Parlamentar |
R$ 1.621,00 |
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Agente Administrativo |
R$ 1.947,00 |
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Secretário(a) Parlamentar |
R$ 1.947,00 |
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Tesoureiro(a) |
R$ 1.947,00 |
Do percentual referido neste Anexo:
I – 4,84% (quatro vírgula oitenta e quatro por cento) correspondem à reposição das perdas inflacionárias, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
II – 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento) correspondem ao aumento realconcedido aos servidores.
Total do reajuste aplicado: 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento).
Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:1EDFBD9A