ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 540/2023

“Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 555.660,66 (quinhentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), destinados a ocorrer com as abaixo descritas e classificadas, com recursos do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM - Fonte 711) e recursos próprios do município (Fonte 500).

Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

 

02.030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.331.2002.2008 - CONTRIBUICAO DO MUNICIPIO PARA O PASEP

33.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas – Fonte 711........................... R$ 3.556,60

 

02.070 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS GERAIS

 

16.482.1014.1061 - CONST. E MELHORIA DE UNID.HABITAC. E RESIDENCIAS

 

44.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 711........R$ 80.000,00

 

02.100 - SECRETARIA MUN. DA JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA

13.392.1006.2105 – PROMOÇAO DE EVENTOS SOCIAIS, CULT. E RELIGIOSOS

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 500......R$ 200.000,00

 

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 711......R$ 272.104,06

 

TOTAL...................R$ 555.660,

 

Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Areial, Pb. 22 de dezembro de 2023.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN 

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
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