ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EXERCÍCIO 2020.
Lei Orçamentárianº 258 de 16 de dezembro de 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SANTA CECÍLIA, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 23.239.844,00 (Vinte e Três Milhões, Duzentos e Trinta e Nove Mil e Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igualvalor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receitas Correntes |
20.865.966,00 |
89,79 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
263.800,00 |
1,14 |
|
Contribuições |
250.000,00 |
1,08 |
|
Receita Patrimonial |
28.500,00 |
0,12 |
|
Transferências Correntes |
20.283.609,00 |
87,28 |
|
Outras Receitas Correntes |
40.057,00 |
0,17 |
|
Receitas de Capital |
2.085.000,00 |
8,97 |
|
Alienação de Bens |
75.000,00 |
0,32 |
|
Transferências de Capital |
2.010.000,00 |
8,65 |
|
Deduções |
2.449.122,00 |
10,54 |
|
Transferências Correntes |
2.449.122,00 |
10,54 |
|
Total: |
20.501.844,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
20.501.844,00 |
88,22 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
Receitas Correntes |
2.363.500,00 |
10,17 |
|
Receita Patrimonial |
10.000,00 |
0,04 |
|
Transferências Correntes |
2.323.500,00 |
10,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
30.000,00 |
0,13 |
|
Receitas de Capital |
374.500,00 |
1,61 |
|
Transferências de Capital |
374.500,00 |
1,61 |
|
Total: |
2.738.000,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
2.738.000,00 |
11,78 |
Total Geral da Receita (2+4): 23.239.844,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
13.701.416,25 |
58,96 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
9.028.936,88 |
38,85 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4.672.479,37 |
20,11 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
3.535.000,00 |
15,21 |
|
INVESTIMENTOS |
3.164.000,00 |
13,61 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
71.000,00 |
0,31 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
300.000,00 |
1,29 |
|
Reserva de Contingência |
110.406,40 |
0,48 |
|
Reserva de Contingência |
110.406,40 |
0,48 |
|
Total: |
17.346.822,65 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
17.346.822,65 |
74,64 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
4.873.021,35 |
20,97 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2.403.700,00 |
10,34 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.469.321,35 |
10,63 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.020.000,00 |
4,39 |
|
INVESTIMENTOS |
975.000,00 |
4,20 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
45.000,00 |
0,19 |
|
Total: |
5.893.021,35 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
5.893.021,35 |
25,36 |
Total Geral da Despesa (2+4):23.239.844,00
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||||||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||||||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
||||
|
01.001 |
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA |
900.000,00 |
3,87 |
||||
|
02.002 |
GOVERNADORIA MUNICIPAL |
589.000,00 |
2,53 |
||||
|
02.003 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
804.000,00 |
3,46 |
||||
|
02.004 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.554.000,00 |
6,69 |
||||
|
02.005 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
114.800,00 |
0,49 |
||||
|
02.006 |
SECRETARIA ESPORTE |
DE |
EDUCAÇÃO |
CULTURA |
E |
9.223.616,25 |
39,69 |
|
02.009 |
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA |
2.853.000,00 |
12,28 |
||||
|
02.010 |
SECRETARIA DE AGRICULT. E MEIO AMBIENTE |
1.077.000,00 |
4,63 |
||||
|
02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
121.000,00 |
0,52 |
||||
|
02.099 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
110.406,40 |
0,48 |
||||
|
Total: |
17.346.822,65 |
|
|||||
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|||||
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
17.346.822,65 |
74,64 |
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
07.007 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.458.721,35 |
19,19 |
|
08.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.434.300,00 |
6,17 |
|
Total: |
5.893.021,35 |
|
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
5.893.021,35 |
25,36 |
|
Total Geral da Despesa (2+4): 23.239.844,00
Artigo4.º-A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 110.406,40 (Cento e Dez Mil, Quatrocentos e Seis Reais e Quarenta Centavos), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventosfiscais.
Artigo 5.º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I– Utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020,em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I do § 1º. do Art. 43 da Lei4.320/64.
II–Utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2021, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I I do § 1º. do Art. 43 da Lei4.320/64.
§ 1º. -O limite fixado no Inciso III, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
§ 2º. – Ficam excluídas do limite previsto no inciso III, as autorizações de que tratam os incisos I e II do Art. 5º da presente Lei.
§ 3º.-Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação(MBA).
Artigo 6º. – As alterações constantes desta Lei Orçamentária, farão partes integrantes do PPA para o quadriênio 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021.
Artigo 7º. – Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º. de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
ROBERTO FLORENTINO PESSOA
Prefeito
Publicado por:
Vanessa Albuquerque do Nascimento
Código Identificador:1F4589F4