ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0478, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI Nº 0478, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA – FAPEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente municipal, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, com base na Avaliação Atuarial de 2025, está fixada conforme a Tabela 1:

 

Tabela 1

 

BARRA DE SANTA ROSA-PB RPPS DRAA 2025

Ente

Contribuição Normal

Custeio Previdenciário

17,30%

Custeio Administrativo

3,00%

Total

20,30%

 

Art. 2º - Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, com base na Avaliação Atuarial de 2025, incidindo sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente municipal, nos termos da Tabela 2:

 

ANO

FOLHA SALARIAL

ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES

CONTRIBUIÇÃO AMORTIZANTE

VALOR ATUAL DA CONTRIBUIÇÃO AMORTIZANTE

JUROS

SALDO DEVEDOR DO DÉFICIT ATUARIAL

R$ 2.023,00

R$ 13.112.054,11

R$ 28,03

R$ 6.575.432,67

R$ 3.509.940,84

R$ 9.205.725,48

R$ 195.339.065,50

R$ 2.024,00

R$ 13.243.714,65

R$ 48,25

R$ 6.389.394,39

R$ 6.101.702,40

R$ 9.473.944,68

R$ 198.423.613,78

R$ 2.025,00

R$ 19.905.977,67

R$ 43,74

R$ 8.705.874,63

R$ 8.308.879,31

R$ 10.500.063,18

R$ 220.584.128,84

R$ 2.026,00

R$ 20.176.484,27

R$ 48,47

R$ 9.869.827,60

R$ 9.243.645,12

R$ 10.625.972,98

R$ 223.586.596,78

R$ 2.027,00

R$ 20.306.807,82

R$ 52,85

R$ 10.368.648,96

R$ 9.888.145,85

R$ 10.675.291,32

R$ 221.316.477,68

R$ 2.028,00

R$ 20.714.240,18

R$ 52,31

R$ 11.033.768,70

R$ 8.740.134,19

R$ 10.564.803,18

R$ 220.559.166,12

R$ 2.029,00

R$ 20.910.212,58

R$ 53,78

R$ 11.245.503,31

R$ 8.497.776,21

R$ 10.516.526,99

R$ 219.551.171,46

R$ 2.030,00

R$ 21.361.406,77

R$ 54,77

R$ 11.635.021,90

R$ 8.031.230,44

R$ 10.369.127,33

R$ 218.277.414,26

R$ 2.031,00

R$ 21.341.902,37

R$ 54,72

R$ 11.767.256,24

R$ 7.806.596,09

R$ 10.308.927,03

R$ 214.865.145,11

R$ 2.032,00

R$ 21.555.321,40

R$ 55,58

R$ 11.552.041,73

R$ 7.588.089,47

R$ 10.278.946,60

R$ 212.692.790,49

R$ 2.033,00

R$ 21.770.874,61

R$ 55,65

R$ 12.215.207,41

R$ 7.374.991,57

R$ 10.607.873,45

R$ 210.182.549,61

R$ 2.034,00

R$ 21.986.853,36

R$ 56,12

R$ 12.338.994,54

R$ 7.162.851,35

R$ 10.472.071,88

R$ 207.323.090,52

R$ 2.035,00

R$ 22.408.469,56

R$ 56,58

R$ 12.649.916,90

R$ 6.965.143,12

R$ 9.775.714,94

R$ 204.005.282,69

R$ 2.036,00

R$ 22.430.553,88

R$ 57,05

R$ 12.694.004,78

R$ 6.776.397,42

R$ 9.503.641,50

R$ 200.452.269,20

R$ 2.037,00

R$ 22.814.589,42

R$ 57,57

R$ 12.856.701,02

R$ 6.596.389,03

R$ 10.254.670,13

R$ 196.399.570,82

R$ 2.038,00

R$ 23.110.222,10

R$ 58,45

R$ 13.507.201,96

R$ 6.389.485,64

R$ 9.192.275,72

R$ 191.904.503,45

R$ 2.039,00

R$ 23.341.324,22

R$ 58,85

R$ 13.360.178,69

R$ 6.190.453,81

R$ 8.990.164,90

R$ 186.941.946,34

R$ 2.040,00

R$ 23.574.737,56

R$ 59,38

R$ 13.909.344,45

R$ 6.030.461,83

R$ 8.693.117,88

R$ 181.485.679,96

R$ 2.041,00

R$ 23.810.484,94

R$ 59,85

R$ 14.506.477,17

R$ 5.858.041,44

R$ 8.406.928,08

R$ 175.509.323,22

R$ 2.042,00

R$ 24.085.819,52

R$ 60,32

R$ 14.478.971,83

R$ 5.682.127,44

R$ 8.126.814,23

R$ 169.163.040,98

R$ 2.043,00

R$ 24.289.975,68

R$ 60,78

R$ 14.763.588,92

R$ 5.526.845,59

R$ 7.753.922,82

R$ 162.417.385,39

R$ 2.044,00

R$ 25.319.664,41

R$ 61,25

R$ 15.636.117,03

R$ 5.341.850,94

R$ 7.503.861,82

R$ 155.143.019,30

R$ 2.045,00

R$ 24.777.286,11

R$ 61,72

R$ 15.209.711,58

R$ 5.213.144,58

R$ 7.983.778,58

R$ 136.758.729,32

R$ 2.046,00

R$ 25.025.068,97

R$ 62,18

R$ 15.651.437,19

R$ 5.062.599,08

R$ 6.550.743,13

R$ 127.002.642,42

R$ 2.047,00

R$ 25.212.693,66

R$ 62,65

R$ 14.916.246,67

R$ 4.916.246,15

R$ 6.290.285,14

R$ 116.601.804,47

R$ 2.048,00

R$ 25.528.062,65

R$ 63,12

R$ 16.125.341,96

R$ 4.773.621,91

R$ 5.979.982,21

R$ 105.188.218,40

R$ 2.049,00

R$ 25.783.433,28

R$ 63,59

R$ 16.934.002,46

R$ 4.634.959,26

R$ 5.739.921,92

R$ 93.211.184,14

R$ 2.050,00

R$ 26.014.176,71

R$ 64,05

R$ 16.651.492,02

R$ 4.500.155,12

R$ 5.456.791,22

R$ 80.294.702,74

R$ 2.051,00

R$ 26.308.158,48

R$ 64,52

R$ 17.326.946,64

R$ 4.369.004,08

R$ 3.833.243,96

R$ 67.047.153,97

R$ 2.052,00

R$ 26.564.640,59

R$ 64,99

R$ 17.262.476,19

R$ 4.238.699,74

R$ 3.548.534,29

R$ 51.512.806,89

R$ 2.053,00

R$ 26.830.250,41

R$ 65,45

R$ 17.566.201,80

R$ 4.117.475,36

R$ 2.450.510,45

R$ 35.620.261,39

R$ 2.054,00

R$ 27.078.469,44

R$ 65,92

R$ 17.862.071,98

R$ 4.001.219,66

R$ 2.066.392,87

R$ 20.112.463,59

R$ 2.055,00

R$ 27.369.538,44

R$ 66,38

R$ 18.169.803,23

R$ 3.879.521,93

R$ 870.298,94

R$ 1.816.980,33

 

Art. 3º - As contribuições correspondentes às alíquotas de custeio normal e suplementar, definidas nesta Lei, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam ratificadas as alíquotas de contribuição referentes ao custo normal e suplementar implementadas por meio dos Decretos nº 004/2023, nº 018/2023 e nº 003/2025.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 24 de setembro de 2025.

Registre-se e Publique-se.

 

ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
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