ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 299/2023
Cria e dispõe sobre o Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Santa Cecília- PB.
O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado da Paraíba no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDCA, de natureza contábil, que tem por finalidade proporcionar os meios financeiros complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente, bem como ao exercício das competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal 20/1997.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definirá o percentual de utilização dos recursos captados pelo FUMDCA, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual.
Art. 3º Constituem receitas do FUMDCA:
I – dotação consignada no Orçamento Municipal, necessária ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, os termos do disposto no art. 4º desta lei;
II – recursos provenientes dos Fundos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV – valores repassados pela União e pelo Estado ao Município, provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposições de penalidades administrativas aplicadas no Município de Santa Cecília- PB, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
V – contribuições dos governos e organismos nacionais, estrangeiros e internacionais;
VI – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VII – outros recursos que lhe forem destinados;
VIII – doações de pessoas físicas e jurídicas, nos termos do art. 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§1º A gestão administrativa do FUMDCA será feita pela Secretaria de Assistência Social;
§2º Os recursos do FUMDCA, eventualmente disponíveis, serão aplicados conforme a política de aplicação de disponibilidades financeiras estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças, revertendo seus rendimentos ao próprio Fundo.
Art. 4º O FUMDCA contará com verba procedente do Orçamento Municipal para:
I – capacitação dos Conselheiros;
II – organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de outros eventos de interesse público relacionados aos direitos das crianças e dos adolescentes;
III – participação de delegação aprovada pelo CMDCA em encontros estaduais, nacionais e internacionais.
IV – realização de estudos, pesquisas e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças e adolescentes;
VI – financiamento de projetos de organizações de entidade civil e programas governamentais, registrados e inscritos junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as normas gerais que regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em relação ao repasse de recursos;
V - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3o, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2o da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
§1º O financiamento de projetos inovadores e/ou complementares às políticas públicas para a criança e do adolescente dependerá de captação externa ou de transferências fundo a fundo.
§2º No caso de doação condicionada à utilização em projeto específico, proposto por órgão governamental ou pela sociedade civil e aprovado pelo CMDCA, permanecerão, no FUMDCA, 10% (dez por cento) do valor doado para subsidiar outras propostas
§3º Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º Compete à Secretaria de Assistência Social, na condição de órgão gestor administrativo dos recursos do FUMDCA:
I – fazer publicar semestralmente, no órgão de imprensa municipal oficial, o volume de recursos recebidos pelo FUMDCA, provindos de transferências e doações;
II – informar ao CMDCA, no mínimo mensalmente, os valores repassados pela União e pelo Estado, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
III – executar os atos de controle e liquidação dos seus recursos;
IV – celebrar, supervisionar e autorizar o pagamento dos convênios realizados com a Secretaria Municipal de Assistência Social que onerem recursos do Fundo, com a deliberação do CMDCA;
V – transferir, com anuência do CMDCA, os recursos do Fundo destinados à execução de convênios celebrados com outros órgãos da Administração Municipal, utilizando-se de recursos do Fundo;
VI – apresentar mensalmente ao CMDCA relatório das despesas ao Fundo.
Art. 6º Compete ao CMDCA definir o percentual anual de utilização dos recursos captados pelo FUMDCA.
Parágrafo Único. Todas as despesas que onerarem recursos do FUMDCA deverão ser previamente autorizadas pelo CMDCA.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social estabelecer, mediante portaria, as normas complementares necessárias à execução desta lei, em atenção a resolução 137/2010 do CONANDA.
Art. 8º A celebração de convênios com os recursos do Fundo para a execução de projetos ou a realização de eventos deve se sujeitar às exigências da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação que regulamenta a formalização de convênios no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 9º Os recursos para aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cecília- PB, 10 de março de 2023.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:1F961A47