ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 944, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a concessão de desconto percentual sobre os débitos tributários inscritos no Livro da Dívida Ativa, cujo forma de pagamento seja efetuado em uma única parcela e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o desconto percentual de 10% ( dez por cento ), por tempo indeterminado, em benefício dos contribuintes inadimplentes de tributos municipais inscritos no Livro da Dívida Ativa, cujo pagamento seja efetivado em uma única parcela ( à vista ).
Art. 2° O Poder Executivo Municipal poderá, em caso de necessidade e, no que couber, expedir Decreto regulamentador objetivando atingir os fins desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 22 de setembro de 2019; 184 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:1FB628A2