ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA

LEI MUNICIPAL Nº. 674, 26 DE MAIO DE 2026.

AUTOR: PODER LEGISLATIVO | VEREADOR JOHN VINICIUS DA SILVEIRA

 

CRIA O PROGRAMA LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a vontade soberana do Povo, pelos seus representantes na Câmara Municipal aprovou por UNANIMIDADE e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Lições de Primeiros Socorros na rede municipal de ensino do Município de Santa Cruz/PB.

 

Art. 2º. O Programa Lições de Primeiros Socorros objetiva orientar alunos, professores e demais funcionários das unidades escolares da rede municipal de ensino acerca de situações de emergência médicas que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso.

Parágrafo Único. A carga horária de treinamento necessária à aquisição dos conhecimentos iniciais de primeiros socorros por parte dos professores e funcionários da rede municipal de ensino será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 3º. Os alunos dos anos finais do ensino fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar e que versarão sobre:

 

I – A identificação de situações de emergências médicas;

II – Os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;

III – A forma adequada para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo;

IV – Técnicas e procedimentos a serem adotados em casos de urgências e emergências médicas.

 

Parágrafo Único. O conteúdo a ser abordado no caput deste artigo deverá se adequar às diferentes faixas etárias dos alunos.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano letivo subsequente.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba, em 26 de maio de 2026.

 

ALBERTO DUARTE DE SOUSA

Prefeito

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(Originária do Projeto de Lei Ordinário do Legislativo Nº. 001/2026) 1 


Publicado por:
Laylson Rannyelle Gomes Fontes
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