ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 297/2020, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de SERRA GRANDE, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2°, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2018 a 2021, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.

 

Art. 2º - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande-PB, 09 de novembro de 2020.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal


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