ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 064/2024

"Dispõe sobre Instituição do Trabalho Virtual no Município de Conceição – PB”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 31/01/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º -Fica instituído o regime de trabalho virtual no município de Conceição - PB, em conformidade com as disposições desta Lei.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se trabalho virtual toda forma de trabalho realizada remotamente, utilizando-se de tecnologias da informação e comunicação, que não exija a presença física do trabalhador no local de trabalho.

 

Art. 3º - O trabalho virtual poderá ser adotado por todos os setores do serviço público municipal, bem como incentivado no setor privado, respeitando-se as particularidades de cada área de atuação.

 

Art. 4º -O município promoverá ações de capacitação e fornecimento de infraestrutura tecnológica necessária aos servidores públicos para a realização eficiente do trabalho virtual.

 

Art. 5º - Fica assegurado aos trabalhadores em regime de trabalho virtual os mesmos direitos e deveres previstos na legislação trabalhista, no que couber.

 

Art. 6º - As especificidades do regime de trabalho virtual, incluindo aspectos como jornada de trabalho, monitoramento de atividades, e medidas de segurança da informação, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.

Até a data da publicação do decreto, tem o secretário de cada pasta, autonomia para determinar as diretrizes para o cumprimento dos trabalhos virtuais de cada servidor de modo e forma específica;

 

Art. 7º - Fica reconhecido o trabalho virtual realizado por servidores públicos municipais desde o início da pandemia da COVID-19, ocorrida em março de 2020, até a data atual. Este reconhecimento se aplica para todos os efeitos legais e administrativos, assegurando a contagem desse período para todos os direitos e vantagens previstos em lei.

 

Art. 8º - Servidores públicos municipais que estejam submetidos ao regime de trabalho virtual estarão sujeitos ao cumprimento de tarefas ordenadas, não estando vinculados a um horário de trabalho fixo. A avaliação do cumprimento destas tarefas será realizada com base em critérios de eficiência e qualidade das tarefas ordenadas pelo seu secretário imediato e ou conforme regulamentado pelo Poder Executivo.

 

Art. 9º - O regime de teletrabalho no âmbito do serviço público municipal será aplicado exclusivamente aos servidores designados pelo respectivo secretário da área em que estão lotados. A designação para o regime de teletrabalho levará em conta a natureza das funções desempenhadas, a necessidade do serviço, e a eficiência administrativa.

 

Art. 10º - Servidores municipais em regime de trabalho virtual poderão ser convocados para retornar ao desempenho de suas funções de forma presencial, sem aviso prévio, por ordem do secretário municipal responsável pela área de atuação do servidor ou pelo chefe do poder executivo municipal.

 

Art. 11º - O servidor público municipal que atuar em regime de trabalho virtual será responsável por prover, às suas expensas, as ferramentas e equipamentos necessários para o desempenho de suas atividades laborais remotas.

I - As ferramentas e equipamentos incluem, mas não se limitam a, computador, acesso à internet de banda larga, software específico, e qualquer outro recurso tecnológico ou material essencial para a execução das tarefas.

II - A concessão do regime de trabalho virtual estará sujeita à aceitação discricionária por parte do servidor, implicando no seu compromisso de manter e atualizar os equipamentos e ferramentas necessárias para o desempenho eficiente de suas funções.

III - A administração municipal poderá, a seu critério, fornecer ou subsidiar equipamentos ou ferramentas específicas, caso julgue necessário, para o cumprimento de funções especializadas ou para atender a situações excepcionais.

 

Art. 12º - Fica estabelecida a possibilidade de adoção do regime de trabalho híbrido para os servidores públicos municipais, combinando períodos de trabalho presencial e trabalho virtual, conforme as necessidades do serviço público e a discricionariedade da administração municipal.

 

Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário do Município de Conceição- PB.

 

Conceição-PB, 02 de fevereiro de 2024.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:1FF454CD