ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.147, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Cabaceiras, autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 1.335.335,00 (Um milhão, trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais), para atendimento as despesas com a Secretaria de Turismo Desenvolvimento Econômico e Inovação criada pela Lei Complementar 05 de 13.12.2023 e o remanejamento de ações ora constantes do Gabinete do Prefeito e Secretaria de Administração para a nova Secretaria.
Parágrafo único. Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obdecerá a criação das classificações conforme o ANEXO I e anulações do ANEXO II
Art. 2º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o superavit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrişões contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique – se e cumpra –se.
Cabaceiras, 18 de Janeiro de 2024; 188 anos de Emancipaçao Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:1FFDC48E