ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1279/2025 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei Ordinária nº 1.138/2023, de 15 de dezembro de 2023, que institui o Programa “Negócio de Sucesso”, aumentando o valor máximo do crédito disponibilizado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei Ordinária nº 1.138/2023, de 15 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O valor máximo do crédito disponibilizado será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por CNPJ, limitado à quantidade de vagas constantes de cada edital.”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Ordinária nº 1.138/2023

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 20 de outubro de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
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