ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 482, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROCESSO DE SELEÇÃO POR MÉRITO E DESEMPENHO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNCIPAL DE ENSINO DE CABACEIRAS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS-PB, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 206, VI, da constituição Federal, que trata da gestão democrática do ensino público na forma da lei;

CONSIDERANDO a lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o artigo 14 da lei 9394/96, que dispõe sobre como os Sistemas de Ensino definirão as normas da Gestão Democrática do Ensino Público na Educação Básica, de acordo com suas peculiaridades;

CONSIDERANDO a Meta 19 da lei 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que no § 1º define as condicionalidades a serem consideradas para distribuição da complementação VAAR (valor aluno ano resultado);

CONSIDERANDO a Resolução nº 1 de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da complementação VAAR (valor aluno Resultado), às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023;

 

DECRETA:

 

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES

 

Art.1º A gestão democrática é considerada como um conjunto de práticas dialógicas que acontecem articuladamente em espaços pedagógicos coletivos, voltadas para a melhoria dos resultados de aprendizagem e do aprimoramento das políticas municipais e nacionais. Parágrafo único: As Unidades de Ensino públicas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino de Cabaceiras-PB deverão organizar e efetivar seu planejamento considerando como princípio a Gestão Democrática.

 

Art.2º A gestão democrática do ensino público municipal é compreendida como a tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e financeiras, envolvendo a participação da comunidade escolar, e será exercida na forma da Lei, obedecendo aos seguintes princípios e finalidades:

I - elaboração do Plano de Gestão pelo proponente;

II - participação da comunidade escolar, por meio de órgãos colegiados, na escolha do Plano de Gestão da Escola na Unidade de Ensino a qual faça parte;

III - transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;

IV - respeito à pluralidade e à diversidade nas Unidades de Ensino municipais;

V - autonomia das Unidades de Ensino municipais, nos termos da legislação;

VI - transparência da gestão educacional do Sistema Municipal de Ensino;

VII - valorização do profissional da educação;

VIII - eficiência no uso dos recursos materiais e financeiros;

IX - promoção do respeito mútuo entre as pessoas e compreensão da origem dos problemas e conflitos, construindo soluções alternativas em diálogo com todas as partes interessadas, com escuta ativa e argumentação;

X - cumprimento da carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; e

XI - participação da comunidade escolar na elaboração e atualização do Projeto Político Pedagógico (PPP).

 

TÍTULO II

 

DAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS DA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art.3º A gestão democrática é efetivada por intermédio dos seguintes instrumentos de participação, regulamentados pelo Poder Executivo:

 

I - instâncias colegiadas da gestão do ensino municipal:

a) Fórum Municipal de Educação de Cabaceiras;

b) Conselho Municipal de Educação de Cabaceiras;

c) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB); e

d) Conselho da Alimentação Escolar (CAE).

 

II - instâncias colegiadas de gestão das Unidades de Ensino municipais:

a) Conselho Escolar;

b) Associação de Pais e Professores (APP); e

c) Conselho de Classe Participativo.

 

TÍTULO III

 

DA GESTÃO DA UNIDADE DE ENSINO

 

Art.4º A gestão das Unidades de Ensino será exercida por:

 

I – Direção Escolar

II – Direção de Creche.

 

Art.5º A autonomia da gestão administrativa e financeira das Unidades de Ensino será assegurada:

I - pelo provimento dos cargos de Diretor Escolar e Diretor de Creche, por meio do processo seletivo por critério de competência técnico-pedagógica, participação da comunidade escolar e pelo executivo municipal, na forma prevista no presente Decreto;

II - pela garantia de participação dos segmentos da comunidade escolar por meio do colegiado; III - formulação, reformulação, aprovação e implementação do Projeto Político Pedagógico (PPP) da Unidade de Ensino;

IV - gerenciamento dos recursos e prestações de contas; e

VI - escolha de representantes de segmentos escolares à APP e Conselho Escolar. Parágrafo único: Constituem recursos das APPs os repasses da União, Estado e Município.

 

Art.6º Além das atribuições previstas na legislação municipal vigente, compete ao Diretor da Unidade de Ensino:

I - implantar e implementar seu Plano de Gestão, em colaboração com a APP, Conselho Escolar e comunidade, apresentando-o à Secretaria Municipal da Educação;

II - consultar os colegiados e a comunidade escolar para a destinação dos recursos financeiros;

III - elaborar e submeter a prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos à APP, para aprovação, encaminhando-a, posteriormente, à Secretaria Municipal de Educação nos prazos estipulados;

IV - manter as exigências legais do cumprimento de obrigações fiscais e sociais da APP;

 

Art.7º A autonomia da gestão pedagógica das Unidades de Ensino será assegurada:

 

I - pelo acompanhamento da execução do Plano de Gestão da Unidade de Ensino;

II - pela elaboração, atualização e implementação do Projeto Político Pedagógico (PPP);

III - pela participação da comunidade escolar na elaboração e atualização do PPP, em consonância com a política educacional vigente e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação de Cabaceiras;

IV - pelo cumprimento da legislação pertinente, incluindo orientações curriculares, metas e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação, e

V - pela articulação do PPP com as Diretrizes Curriculares do município e com o Plano Municipal de Educação em vigor.

 

TÍTULO IV

 

DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO

 

CAPÍTULO I

 

DA NOMEAÇÃO DO DIRETOR ESCOLAR E DO DIRETOR DE CRECHE

 

Art.8º As funções de Diretor Escolar e Diretor de Creche poderão ser preenchidas por professores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Magistério, após estabilidade no serviço público municipal, bem como por professores comissionado conforme critérios adotados em Edital.

 

Art.9º Para assumir a função de Diretor Escolar e Diretor de Creche, o servidor indicado pelo Chefe do Poder Executivo deve preencher os seguintes requisitos cumulativos:

I - ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado do Magistério;

II - possuir Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia Plena ou Licenciatura Plena ou Bacharelado/Tecnólogo com habilitação em Administração Escolar concluída e curso na área de Gestão Escolar;

III - ter disponibilidade de trabalho de acordo com o horário de funcionamento da Unidade de Ensino;

IV - ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais, comprovada por meio de Certidão Cível e Criminal (no âmbito estadual e federal), Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e regularidade no Serasa;

V - não ter incorrido em penalidade administrativa, no exercício da função pública, em sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos últimos 02 (dois) anos;

VI - ter sido aprovado em processo seletivo, conforme previsto neste Decreto; e

VII – ter no mínimo 02 (dois) anos de experiência no magistério.

 

Parágrafo único. Para as Escolas de Ensino Fundamental II, o Diretor Escolar deverá possuir o curso de Licenciatura Específica.

 

CAPÍTULO II

 

DO PROCESSO SELETIVO PARA DIRETOR ESCOLAR

 

Art.10 O Diretor Escolar e Diretor de Creche de cada Unidade de Ensino Pública Municipal, independentemente do número de alunos matriculados, serão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, e aprovação em processo seletivo, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação, a cada 02 (dois) anos.

 

Parágrafo único. Em caso de exoneração ou vacância do cargo de Diretor antes do período para nova seleção, poderá o Chefe do Poder Executivo nomear substituto para o período remanescente considerando o artigo 9º deste Decreto.

 

Art.11 O processo de seleção dos candidatos a diretores das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Cabaceiras tem por objetivo a aferição da competência técnico-pedagógica dos candidatos e contará com a participação da comunidade escolar, representada pela APP e Conselho Escolar.

 

Art.12 Entre os candidatos aprovados pela banca, o Chefe do Executivo poderá nomear o profissional para a função de Diretor Escolar e Diretor de Creche, que assumirá na data estipulada pela Administração Municipal e Secretaria Municipal de Educação, considerando o calendário letivo em vigência.

 

Art.13 Caso a Unidade de Ensino possua mais de 1 (um) candidato aprovado no processo seletivo, o Chefe do Poder Executivo escolherá o profissional a ser nomeado entre os candidatos que ocuparem as três primeiras colocações.

 

Parágrafo Único: Na ausência de candidatos, o Chefe do Executivo indicará o profissional para exercer a função de Diretor Escolar e Diretor de Creche, por meio de análise de currículo considerando o artigo 9º deste Decreto.

 

Art.14 Será publicado edital de chamamento público para seleção dos profissionais, que cumpram os pré-requisitos previstos nesta lei, aptos a assumir a função de Diretor Escolar e Diretor de Creche, mediante processo seletivo, no qual será aferida a competência técnico-pedagógica dos candidatos por meio das seguintes etapas:

I - Etapa 1 – Entrega do Plano de Gestão;

II - Etapa 2 – Entrevista e defesa do Plano de Gestão;

III - Etapa 3 - Apresentação de títulos;

 

§ 1° - O(a) candidato(a) será avaliado(a) através dos títulos, sendo conferidos valores de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, assim distribuídos:

 

Nº. de Ordem

Títulos

Valor Unitário

Pontuação Máxima

a)

Doutorado na área de Educação, ministrado por Instituição de Ensino Superior, reconhecidos pelo MEC.

25

60

b)

Mestrado na área de Educação, ministrado por Instituição de Ensino Superior, reconhecidos pelo MEC.

15

c)

Especialização (Lato Sensu) na área de Educação, ministrado por Instituição de Ensino Superior, reconhecidos pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas.

10

d)

Curso de formação em gestão escolar, com no mínimo 24h.

6

e)

Curso de formação em gestão escolar, com no mínimo 16h.

4

f)

Experiência profissional no cargo de Diretor Escolar – 05 (cinco) pontos por ano completo, até o limite de 05 (cinco) anos.

5 pontos por ano

25

g)

Experiência profissional docente comprovada – 03 (três) pontos por ano completo, até o limite de 05 (cinco) anos.

3 pontos por ano

15

PONTUAÇÃO TOTAL

100

 

§ 2° - O Currículo, acompanhado das comprovações, deverá ser entregue em data a ser definida pela Secretaria Municipal da Educação ou edital.

 

§ 3° - As etapas do processo seletivo serão realizadas em data a ser definida pela Secretaria Municipal da Educação ou edital.

 

§ 4° - A titulação mínima exigida no inciso II do Artigo 3°, não integra a pontuação para análise dos títulos.

 

§ 5° - Os títulos deverão ser apresentados, em pasta tipo classificador ou encadernados, em cópias xerográficas legíveis e autenticadas, relacionados e organizados, seguindo rigorosamente a ordem prevista no § 1° deste Artigo, contendo como folha de rosto a identificação do candidato. As autenticações das cópias dos títulos especificados nas alíneas de “a” a “g”, deverão ser feitas em Cartório ou no ato da entrega, pelo servidor responsável pela inscrição, mediante a apresentação dos originais. Não serão aceitos comprovantes de títulos que não estejam relacionados no § 1° deste Artigo ou conforme edital.

 

§ 6° - Cada um dos títulos especificados nas alíneas, somente serão considerados uma única vez, prevalecendo o título maior no seu respectivo grau, mesmo que o candidato seja detentor de formação múltipla;

 

Art.15 A banca será composta por representantes da Administração Direta Municipal e participação da comunidade escolar representada pelo colegiado escolar e poderá contar com representantes externos, que deverão observar critérios técnico-pedagógicos, conforme regulamentação.

 

Art.16 Considerar-se-ão aptos para exercer a função de Diretor Escolar e Diretor de Creche, os servidores classificados no processo seletivo, cabendo ao Chefe do Poder Executivo nomear o servidor que assumirá a função na Unidade de Ensino.

 

Art.17 O Diretor assinará um termo de compromisso responsabilizando-se a exercer, com zelo, as atribuições específicas da função e responsabilizando-se, principalmente:

 

I - pela aprendizagem dos estudantes;

II - pelo cumprimento de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos anuais;

III - pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.18 O servidor poderá ser dispensado da função de Diretor Escolar e Diretor de Creche, por ato discricionário do Chefe do Executivo, quando demonstrar:

 

I - insuficiência de desempenho, constatada por meio da avaliação anual realizada pela Secretaria Municipal de Educação, a ser regulamentada;

II - infração aos princípios da Administração Pública ou quaisquer obrigações legais decorrentes do exercício de sua função pública; e

III - descumprimento do termo de compromisso por ele assinado.

 

Art.19 Após transcorridos os 02 (dois) anos de gestão, o Diretor Escolar e o Diretor de Creche poderá participar de um novo processo seletivo para os próximos 02 (dois) anos desde que cumpra com todas as exigências previstas neste Decreto.

 

CAPÍTULO III

 

DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR ESCOLAR

 

Art.20Para exercer a função de Diretor Escolar e Diretor de Creche, faz-se necessário as seguintes competências:

 

I - coordenar a organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica, pessoal, relacional e administrativo-financeira, desenvolvendo ambiente colaborativo e de corresponsabilidade, construindo coletivamente o projeto pedagógico da escola e exercendo liderança transformacional e focada em objetivos bem definidos;

II - comprometer-se com o cumprimento das Diretrizes Curriculares do município de Cabaceiras e o conjunto de aprendizagens essenciais e indispensáveis a que todos os estudantes, crianças, jovens e adultos têm direito, valorizando e promovendo a efetivação das Competências Gerais, competências específicas e habilidades, bem como demais documentos que legislam a educação brasileira e municipal;

III - valorizar o desenvolvimento profissional de toda a equipe escolar, promovendo formação e apoio com foco nas Competências Gerais dos Docentes, assim como nas competências específicas vinculadas às dimensões do conhecimento, da prática e do engajamento profissional, mobilizando a equipe para uma atuação de excelência;

IV - coordenar o programa pedagógico da escola, de modo a incentivar um clima escolar propício para a aprendizagem, realizando monitoramento e avaliação constante do desempenho dos estudantes e engajando a equipe neste compromisso;

V - gerenciar os recursos e garantir o funcionamento eficiente e eficaz da organização escolar, realizando monitoramento pessoal e frequente das atividades, identificando e compreendendo problemas, com postura profissional para solucioná-los;

VI - ter proatividade para buscar diferentes soluções para aprimorar o funcionamento da escola, com espírito inovador, criativo e orientado para resolução de problemas, compreendo sua responsabilidade perante os resultados esperados e sendo capaz de criar o mesmo senso de responsabilidade na equipe escolar;

VII - relacionar a escola com o contexto externo, incentivando a parceria entre escola, famílias e comunidade mediante comunicação e interação positivas, orientadas para o cumprimento do Projeto Político Pedagógico; e

VIII - exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, a inclusão de alunos com deficiência, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza, para promover ambiente colaborativo nos locais de aprendizagem.

 

TÍTULO V

 

DA COMISSÃO

 

Art.21Será constituída, via decreto pelo chefe do Poder Executivo, uma comissão composta por representantes da Gestão Direta Municipal, da seguinte forma:

 

I - um representante do setor da Secretaria de Administração;

II - um representante do Setor Jurídico;

III – um representante do Conselho Municipal de Educação;

IV – um representante do Fórum Municipal de Educação;

V – um representante do Conselho do FUNDEB (cacs-fundeb) e;

VI – dois representantes da Secretaria de Educação.

 

Art.22Os membros da Comissão elegerão um dos seus integrantes para presidi-la.

 

Art.23A Comissão terá como responsabilidades:

I - a sistematização e publicação do processo seletivo para Diretor Escolar e Diretor de Creche e da consulta pública; e

II - do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Termo de Compromisso.

 

TÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.24Este Decreto aplica-se às Unidades de Ensino da rede municipal de Cabaceiras.

 

Art.25O primeiro processo de seleção previsto neste Decreto será realizado no decorrer do ano letivo de 2022, para nomeação a partir de 2023.

 

Art.26O Diretor Escolar e Diretor de Creche, em exercício na data da entrada em vigor do presente Decreto, poderá permanecer na função até que o processo seletivo seja concluído, observando o disposto no Art. 18.

 

Art.27Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 16 de janeiro de 2025.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito do Município de Cabaceiras


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:206C0284