ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.005, DE 25 DE MAIO DE 2021.

Gabinete do Prefeito

 

LEI MUNICIPAL n° 1.005, DE 25 DE MAIO DE 2021.

 

Dispõe sobre a instituição do Programa Educacional de Avaliação do Rendimento Escolar, denominado, “ Avalia Roliúde “, na Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Educacional de Avaliação do Rendimento Escolar, denominado, “ Avalia Roliúde “, nas séries do Ensino Fundamental, integrantes da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º O Programa Avalia Roliúde, consiste numa avaliação diagnóstica e formativa, com vistas a promover e possibilitar melhorias na educação básica do Município, visto que esse instrumento poderá proporcionar ao corpo docente a capacidade de identificar deficiências e promover ações para solucioná – las, bem como o redirecionamento de práticas pedagógicas.

 

Art. 3º O Programa Avalia Roliúde tem por objetivos:

 

I – contribuir para a melhoria da qualidade da educação básica na rede municipal;

II - contribuir para elevação dos índiçes do IDEB; e,

III – promover anualmente a Olímpiada Municipal de Matemática, Português e Ciências humanas e naturais.

 

Art. 4° Fica a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, autorizada a firmar parcerias com o Poder Público Estadual, pessoas jurídicas e pessoas físicas, entre outros, objetivando a viabilização deste Programa.

 

Art. 5° Fica a Secretaria pertinente autorizada a expedir Edital regulamentador concernente ao Programa ora instituído.

 

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 25 de maio de 2021; 185 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:209E7480