ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.005, DE 25 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL n° 1.005, DE 25 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a instituição do Programa Educacional de Avaliação do Rendimento Escolar, denominado, “ Avalia Roliúde “, na Rede Municipal de Ensino.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Educacional de Avaliação do Rendimento Escolar, denominado, “ Avalia Roliúde “, nas séries do Ensino Fundamental, integrantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Programa Avalia Roliúde, consiste numa avaliação diagnóstica e formativa, com vistas a promover e possibilitar melhorias na educação básica do Município, visto que esse instrumento poderá proporcionar ao corpo docente a capacidade de identificar deficiências e promover ações para solucioná – las, bem como o redirecionamento de práticas pedagógicas.
Art. 3º O Programa Avalia Roliúde tem por objetivos:
I – contribuir para a melhoria da qualidade da educação básica na rede municipal;
II - contribuir para elevação dos índiçes do IDEB; e,
III – promover anualmente a Olímpiada Municipal de Matemática, Português e Ciências humanas e naturais.
Art. 4° Fica a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, autorizada a firmar parcerias com o Poder Público Estadual, pessoas jurídicas e pessoas físicas, entre outros, objetivando a viabilização deste Programa.
Art. 5° Fica a Secretaria pertinente autorizada a expedir Edital regulamentador concernente ao Programa ora instituído.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 25 de maio de 2021; 185 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:209E7480