ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 560, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei Municipal n. 529, de 25 de setembro de 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Os incisos III e VI do art. 3º da Lei Municipal n. 529, de 25 de setembro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. […]
III – Renda familiar per capita de até meio salário mínimo; […]
VI – apresentação, pelo beneficiário direto, de autodeclaração, sob as penas da lei, acerca da situação de necessidade e da veracidade das informações e documentos apresentados, com ciência de que a Administração poderá proceder à verificação posterior, devendo constar registro formal do motivo e do valor concedido; […]”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Domingos (PB), 27 de abril de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:20B6AE9D