ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 00003/2024 – LEI 14.133/21
O Prefeito do Município de Manaíra/PB, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, resolve: RATIFICAR, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21 o presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00003/2024, que tem como objeto: Contratação de pessoa Jurídica, para acompanhamento da gestão municipal e de todos os seus órgãos junto ao Tribunal de Contas da Paraíba e Tribunal de Contas da União, com o assessoramento jurídico através de emissão de pareceres e orientações preventivas e ainda elaboração de consultas, denúncias, representações, defesas e recursos junto às Cortes de Contas em processos de Acompanhamento de Gestão, Tomada de Contas, Prestação de Contas Anual, Inspeção Especial de Acompanhamento de Gestão, de Contas, de Convênios, de Gestão de Pessoal, de Licitações e Contratos, de Obras e de Transparência de Gestão, para Prefeitura de Manaíra/PB, em favor de: PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº. 26.805.761/0001-04, com o Valor Global ofertado de R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) e um Valor mensal de R$ 3.000,00 (trinta e seis mil reais). Para assinar o contrato nos termos da Lei 14.133/21.
Manaíra-PB, 07 de Fevereiro de 2024.
MANOEL VIRGULINO SIMÃO
Prefeito
Publicado por:
Salvador Alves Bezerra Júnior
Código Identificador:20BB5DFA