ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO COMPLEMENTAR DE JULGAMENTO E CONVOCAÇÃO PARA DILIGÊNCIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00043/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA
SETOR DE CONTRATAÇÃO
DECISÃO COMPLEMENTAR DE JULGAMENTO E CONVOCAÇÃO PARA DILIGÊNCIA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00043/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260826DV00043
ITEM 2 – AQUISIÇÃO DE TERMINAIS DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO
Aos 18 dias do mês de setembro de 2026, o Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Uiraúna/PB procedeu à continuidade do julgamento das propostas apresentadas no âmbito da Dispensa de Licitação nº DV00043/2026, especificamente quanto ao Item 2, destinado à aquisição de 25 (vinte e cinco) terminais de registro eletrônico de ponto, observadas as condições e especificações constantes do instrumento convocatório e do Termo de Referência.
I – DA RESPOSTA À DILIGÊNCIA DA TECNOPONTO
A empresa TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANÇADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA., cuja proposta para o Item 2 contempla o fornecimento do equipamento EVO REP-C E3, foi regularmente diligenciada para demonstrar, mediante documentação técnica idônea, a compatibilidade e a possibilidade de integração do equipamento ofertado com o sistema de gestão de ponto correspondente ao Item 1.
O Item 1 teve como proposta classificada a solução apresentada pela empresa OTIMIZE SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 43.142.905/0001-09, correspondente ao sistema RWTECH EZPOINT.
Em resposta à diligência, a própria TECNOPONTO declarou expressamente que, após análise e validação realizada junto ao seu setor técnico, verificou-se que o equipamento EVO REP-C E3 não possui compatibilidade de comunicação e integração com o sistema RWTECH EZPOINT.
A empresa informou, ainda, que o EZPOINT não integra a relação de sistemas compatíveis com o modelo por ela ofertado e reconheceu expressamente a impossibilidade de apresentação da documentação técnica solicitada para comprovação da integração.
A resposta apresentada, portanto, não deixa pendência meramente documental ou dúvida técnica passível de esclarecimento adicional. Ao contrário, comprova de maneira expressa e inequívoca que o próprio equipamento constante da proposta não atende à condição de integração necessária ao funcionamento conjunto da solução pretendida pela Administração.
A incompatibilidade identificada possui natureza material e técnica, atingindo diretamente a conformidade do produto ofertado com as condições exigidas para a contratação.
Não se mostra cabível permitir, nesta etapa, alteração substancial da solução originalmente ofertada com a finalidade de superar incompatibilidade técnica do próprio modelo indicado na proposta, sob pena de comprometimento do julgamento objetivo, da vinculação às condições da contratação e da igualdade entre os participantes.
II – DA DESCLASSIFICAÇÃO DA TECNOPONTO – ITEM 2
Diante da resposta apresentada pela própria licitante e considerando que o equipamento EVO REP-C E3 não possui compatibilidade de comunicação e integração com o sistema RWTECH EZPOINT, correspondente ao Item 1, resta configurado o descumprimento de requisito técnico necessário à execução integrada da solução.
Assim, com fundamento nas disposições do instrumento convocatório e do Termo de Referência, bem como no Art. 59, incisos II e V, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica:
DESCLASSIFICADA A PROPOSTA DA EMPRESA TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANÇADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA. PARA O ITEM 2.
A desclassificação decorre especificamente da incompatibilidade técnica expressamente reconhecida pela própria empresa entre o equipamento EVO REP-C E3 e o sistema RWTECH EZPOINT, circunstância que inviabiliza o atendimento integral da solução exigida pela Administração.
III – DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO ITEM 2
Desclassificada a proposta da TECNOPONTO, procede-se à análise da proposta remanescente subsequente, observada a ordem regularmente estabelecida no procedimento.
A próxima e última proposta remanescente passível de análise para o Item 2 é a apresentada pela empresa:
SOLTECH COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS E ELETRICOS LTDA.
Nome Fantasia: SOLTECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA
CNPJ nº 10.745.021/0001-90
Equipamento ofertado: TOPDATA – INNER REP PLUS BIO PROX LFD, com módulo Wi-Fi TOPDATA
Quantidade: 25 (vinte e cinco) unidades
Valor unitário: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)
Valor total do Item 2: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
A proposta apresentada identifica expressamente o fabricante e o modelo do equipamento, constando dos autos documentação técnica correspondente à solução ofertada.
Entretanto, considerando a necessidade de comprovação objetiva da integração da solução com o sistema contratado no Item 1, mostra-se necessária a realização de diligência específica antes da conclusão do julgamento.
IV – DA DILIGÊNCIA À SOLTECH
Fica CONVOCADA a empresa SOLTECH COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS E ELETRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.745.021/0001-90, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento da presente comunicação, apresentar documentação e esclarecimentos técnicos suficientes para comprovar o atendimento integral das exigências do Item 2.
A empresa deverá apresentar:
I – documentação técnica emitida pelo fabricante, desenvolvedor, distribuidor autorizado ou fonte tecnicamente idônea que demonstre que o equipamento TOPDATA INNER REP PLUS BIO PROX LFD, com módulo Wi-Fi TOPDATA, possui capacidade de comunicação e integração com o sistema RWTECH EZPOINT;
II – identificação do método, protocolo, interface, API, módulo, middleware, software auxiliar ou outro recurso técnico mediante o qual ocorrerá a comunicação entre os equipamentos e o sistema;
III – declaração expressa de que a solução ofertada permitirá o envio, recebimento, coleta, importação ou sincronização dos registros necessários ao funcionamento integrado com o sistema correspondente ao Item 1, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência;
IV – confirmação de que os 25 (vinte e cinco) equipamentos serão fornecidos novos, sem uso anterior e em perfeitas condições de funcionamento;
V – confirmação de que serão fornecidos todos os acessórios, componentes, fontes, cabos, módulos, licenças ou demais elementos que integrem a solução ofertada e que sejam necessários ao seu pleno funcionamento, observadas as condições da proposta e do Termo de Referência;
VI – confirmação da garantia prevista para os equipamentos, observando-se o prazo mínimo e demais condições estabelecidas no instrumento convocatório;
VII – confirmação de que os equipamentos poderão ser regularmente instalados, configurados e colocados em funcionamento nos locais indicados pela Administração;
VIII – ratificação integral da proposta apresentada para o Item 2, especialmente quanto à marca, modelo, quantidade, valor unitário de R$ 1.800,00 e valor total de R$ 45.000,00; e
IX – demais documentos técnicos que a empresa entenda pertinentes à demonstração objetiva da compatibilidade e conformidade do equipamento ofertado.
V – DOS LIMITES DA DILIGÊNCIA
A presente diligência possui finalidade exclusivamente esclarecedora e comprobatória, destinada a verificar características e condições da solução já constante da proposta apresentada.
Não será admitida alteração substancial da proposta, substituição do equipamento por solução distinta da originalmente ofertada, modificação de marca ou modelo com o objetivo de sanar eventual incompatibilidade, alteração dos valores apresentados ou inclusão posterior de condição que produza vantagem competitiva não constante da proposta submetida ao procedimento.
Os documentos apresentados deverão, portanto, comprovar características que já sejam próprias da solução ofertada pela SOLTECH.
VI – DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO
A ausência de resposta no prazo estabelecido, a apresentação de documentação insuficiente ou a constatação de que o equipamento ofertado não possui compatibilidade técnica com o sistema RWTECH EZPOINT acarretará a desclassificação da proposta da SOLTECH para o Item 2, mediante registro fundamentado.
Considerando que a SOLTECH corresponde à última proposta remanescente passível de análise, caso sua proposta venha a ser desclassificada, estará esgotada a ordem de propostas aptas à análise no presente procedimento.
Nessa hipótese, será declarado:
FRACASSADO O ITEM 2 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00043/2026
em razão da inexistência de proposta remanescente apta ao atendimento integral das exigências estabelecidas pela Administração, sem prejuízo da adoção posterior das providências administrativas cabíveis para atendimento da necessidade pública correspondente.
VII – DA DECISÃO
Diante do exposto:
1. DESCLASSIFICA-SE a proposta da empresa TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANÇADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA. para o Item 2, em razão da incompatibilidade técnica expressamente reconhecida entre o equipamento EVO REP-C E3 e o sistema RWTECH EZPOINT;
2. CONVOCA-SE a empresa SOLTECH COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS E ELETRICOS LTDA. – CNPJ nº 10.745.021/0001-90, última proposta remanescente do Item 2, para atendimento da diligência acima especificada;
3. CONCEDE-SE o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento da comunicação, para apresentação da documentação e dos esclarecimentos solicitados;
4. FICA REGISTRADO que o eventual não atendimento integral da diligência ou a constatação de incompatibilidade técnica acarretará a desclassificação da SOLTECH e, inexistindo outra proposta remanescente passível de análise, a consequente declaração de fracasso do Item 2.
Comunique-se à empresa.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Uiraúna - PB, 18 de Setembro de 2026.
RIKELMY BARBOSA SILVA
Presidente da Comissão
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:20BC10A5