ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 125/2013, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.

Gabinete da Prefeita

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE MATINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Matinhas – PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação e de Interesse Social – CMHIS –, órgão da Administração do Município, com caráter deliberativo, normativo, consultivo, fiscalizador e acompanhador dos planos e programas relativos à Política Municipal de Habitação.

Parágrafo único – A Secretaria de Assistência e Ação Social será o órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Habitacional do Município.

 

Art. 2º - O CMHIS terá como objetivo geral orientar a Política Municipal de Habitação – PMH -, devendo para tanto:

I – definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;

II – elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Habitação;

III – garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos;

IV – articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham funções no setor de habitação;

V – incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social.

 

Art. 3º - Para dar cumprimento ao inciso V do art. 2º desta Lei, o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social ficará responsável:

I – pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consulta popular, referendos, plebiscitos e plenárias;

II – pela convocação de plenárias anuais com a participação dos conselheiros titulares e seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais e dos demais conselhos instituídos no Município;

III - Pela formação de comitês paritários de acompanhamento de programas e projetos;

IV – pela garantia da ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas habitacionais desenvolvidos no Município, dos recursos previstos e aplicados na área de habitação, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios, de modo a permitir o acompanhamento e a fiscalização pela sociedade das ações do SNHIS;

V – pela garantia da ampla publicidade às regras e critérios para o acesso à moradia no âmbito do Sistema Nacional de Interesse Social – SNHIS.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social terá como princípios norteadores de suas ações:

I – a promoção do direito de todos à moradia digna;

II – o acesso prioritário às políticas habitacionais com recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos;

III – a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da política municipal de habitação.

Parágrafo único – Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da Política Municipal de Habitação de Matinhas a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infraestrutura e saneamento ambiental, equipamentos e serviços urbanos e sociais.

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social de Matinhas terá como diretrizes:

I – a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e econômicas;

II – a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano;

III – o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da propriedade.

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social terá como atribuições:

 

I – acompanhar a implementação das Resoluções das Conferências Municipais de Habitação;

II – participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política municipal de habitação;

III – participar do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social;

IV – elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle e de tomada de prestação de contas, entre outras;

V – deliberar sobre os convênios destinados a execução de projetos habitacionais, de melhorias das condições de habitabilidade e de urbanização;

VI – incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;

VII – possibilitar a ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas referentes à política habitacional;

VIII – propor ao Executivo a criação de legislação relativa à habitação e ao uso do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infraestrutura e equipamentos urbanos;

IX – propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas alternativas com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das unidades habitacionais;

X – analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para a habitação no Município, inclusive aqueles referentes ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social;

XI – elaborar seu Regimento Interno.

 

Parágrafo único – O CMHIS fará publicações das deliberações as quais são competências estabelecidas por esta Lei, através de ato administrativo denominado resolução, o qual deverá ter ampla divulgação e transparência.

 

Art. 7º - Além de outras atribuições definidas em lei, compete ao Poder Executivo Municipal:

 

I – elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social:

 

a – a Política Municipal de Habitação e de Interesse Social do Município de Matinhas;

 

b – o Plano de Ação e Metas, anual e plurianual relativo à Política de Habitação Municipal;

 

II – gerir os recursos destinados à habitação, inclusive aqueles constantes do Fundo Municipal de Habitação;

 

III – submeter à aprovação do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social os seguintes programas para a produção de moradia:

 

a - construção e recuperação de conjuntos habitacionais ou de moradias isoladas;

 

b – urbanização e reurbanização de áreas;

c – ações emergenciais;

d – contratação de assessoria urbanística;

IV – realizar a movimentação financeira dos recursos destinados à habitação.

 

Art. 8º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social deverá conter, no mínimo:

 

I – a forma de convocação das reuniões extraordinárias;

II – quórum de instalação das reuniões e de votação;

III - Forma de convocação e quórum de votação nas Plenárias Abertas.

 

Art. 9º - O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social será composto por 14 (catorze) membros titulares e 14 (catorze) suplentes, representantes do poder público, da sociedade civil e de ONG’s, na seguinte forma:

  

I – Representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo:

 

a - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, indicados pela Câmara Municipal;

b – 05 (cinco) representantes do Poder Executivo, sendo:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante do Gabinete do(a) Prefeito(a);

 

II – Representantes de entidades não governamentais, sendo:

 

a – 02 (dois) representantes da área urbana;

b – 03 (três) representantes das Associações Rurais;

c – 01 (um) representante de ONG’s situadas no Município;

d – 01 (um) representante de entidade sindical.

 

§1º - Cada membro titular terá seu suplente que o substituirá em seus impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância.

 

§2º - Os membros do CMHIS exercerão seus mandatos de forma gratuita, ficando vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

 

Art. 10 - O mandato dos membros do CMHIS será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 11 – Os membros representantes da sociedade civil serão eleitos em Plenária Aberta específica para esse fim, convocada pelo Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social.

 

Art. 12 – Nas Plenárias Abertas para eleição poderão votar e indicar candidatos os segmentos do artigo 9º da presente Lei.

 

Art. 13 – O presidente do Conselho Municipal de Habitação será eleito entre seus pares com mandato de 02 (dois anos, permitida uma recondução.

 

Art. 14 – As reuniões do CMHIS somente poderão ser instaladas com a presença de, no mínimo 08 (oito) membros e, as decisões deverão ser tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

 

§1º - Os assuntos e deliberações, fruto das reuniões do CMHIS, serão registrados em ata que será lida e aprovada em cada reunião posterior e, quanto às deliberações serão publicadas por instrumento administrativo denominado resolução.

 

§2º - As reuniões do CMHIS serão convocadas por escrito, com antecedência mínima de três dias para as reuniões ordinárias e quarenta e oito horas para as extraordinárias.

 

§3º - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá o suplente correspondente do segmento representado no Conselho.

 

Art. 15 – O CMHIS reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez a cada bimestre e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.

 

Art. 16 – O Poder Executivo Municipal convocará a Plenária Aberta para a primeira composição do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação da presente Lei.

 

Art. 17 – O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua instalação.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

Art. 18 – Fica criado o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS – de natureza contábil, com o objetivo de gerenciar os recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda do Município de Matinhas, residente nas áreas urbana e rural.

 

Art. 19 – O Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social.

 

Art. 20 – Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social:

 

I – os provenientes das dotações do Orçamento Geral da União, do Estado e do Município, as dotações extra-orçamentárias federais, especialmente a ele destinados;

II – os provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;

III – as doações efetuadas, com ou sem encargo, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como por organismos internacionais ou multilaterais;

IV – os recursos provenientes de aplicações financeiras de disponibilidade de caixa do Fundo;

 

V – os recursos provenientes de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;

VI – outros recursos que lhe forem eventualmente destinados.

 

SEÇÃO I

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 21 – Os recursos do FMHIS deverão ser destinados a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemple:

 

I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais situadas em áreas urbana e rural do Município;

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

V – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VI – aquisição de terrenos para programas de Habitação de Interesse Social;

VII – programas e projetos aprovados pelo CMHIS;

VIII – outros programas e projetos relacionados à questão habitacional, discutidos e aprovados pelo CMHIS.

Parágrafo único – Para fins da Política Municipal de Habitação de Matinhas considera-se de baixíssima renda a família que recebe entre 0 (zero) a meio salário mínimo e de baixa renda a que recebe entre meio a 03 (três) salários mínimos.

Art. 22 – São beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de Habitação as pessoas físicas ou famílias residentes no Município de Matinhas com renda mensal comprovada de até 03 (três) salários mínimos, que não detenham imóvel ou financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Parágrafo único – para ser enquadrado no caput deste artigo a família deverá comprovar que se encontra domiciliada e residindo no Município de Matinhas há, pelo menos, 01 (um) ano.

 

Art. 23 – Constituem patrimônio do FMHIS, além de suas receitas livres, outros bens móveis ou imóveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destinados pela Prefeitura Municipal para incorporação ao Fundo.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS

 

Art. 24 – O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor a quem competirá:

 

I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimentos dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei;

II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

III – Deliberar sobre as contas do FMHIS;

IV - zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e programas previstos nesta lei;

V – analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos;

VI – acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas habitacionais em que haja alocação de recursos do FMHIS;

VII – aprovar o regimento interno do FMHIS;

VIII – praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do FMHIS

§1º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e a fiscalização pela sociedade.

 

§2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas representativas dos segmentos sociais existentes para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 

Art. 25 – O Conselho Gestor do FMHIS deverá ser composto pela totalidade dos titulares do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social de Matinhas.

 

§1º - O mandato dos membros do Conselho Gestor do FMHIS será de 02 (dois) anos podendo ser renovado por igual período.

 

§2º - A presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência e Ação Social.

 

Art. 26 – No caso de extinção do FMHIS, a Lei que o extinguir dará destinação ao seu patrimônio e assegurará o cumprimento dos compromissos e garantias assumidos antes da aprovação da respectiva Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 27 – O Conselho Municipal de Habitação de Matinhas para o melhor desempenho de suas funções poderá solicitar ao Poder Executivo Municipal e às entidades de classe a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoria ao Conselho, sempre que se fizer necessário mediante prévia aprovação.

 

Art. 28 – Fica consignada a possibilidade de desapropriação de áreas consideradas de interesse social para a consecução dos objetivos propostos na presente Lei.

 

Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhas-PB, 18 de outubro de 2013.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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