ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 2.191 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO IMÓVEL “BOM SUCESSO”, AOS DONÁTARIOS QUE ESPECIFICA, COM FINALIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PÓLO DE RECICLÁVEIS E DERIVADOS DO MUNICÍPIO DE POMBAL – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de terreno localizada no imóvel “Bom Sucesso”, as margens da BR-230, no Polo de Recicláveis e Derivados, na Zona Urbana do Município de Pombal, aos donatários especificados no artigo 2° desta lei, com as seguintes especificações.

 

§1°. As áreas desafetadas/doadas são divididas em três quadras, denominadas “QUADRA 03”, “QUADRA 07” e “QUADRA 08”, e possuem as seguintes especificações e confrontações, conforme croqui em anexo:

 

I – A “Quadra 03”:

 

Lote – 03: Medindo 18,75 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 563,32m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local - 05, ao leste com lote n° 32 desmembrado, ao norte com lote n° 04 desmembrado, e ao sul com lote n° 02 desmembrado.

 

Lote – 04: Medindo 18,75 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 563,32m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local - 05, ao leste com lote n° 31 desmembrado, ao norte com lote n° 05 desmembrado, e ao sul com lote n° 03 desmembrado.

 

Lote – 05: Medindo 17,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 510,25m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local - 05, ao leste com lote n° 30 desmembrado, ao norte com lote n° 06 desmembrado, e ao sul com lote n° 04 desmembrado.

 

Lote – 06: Medindo 17,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 510,25m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local - 05, ao leste com lote n° 29 desmembrado, ao norte com lote n° 07 desmembrado, e ao sul com lote n° 05 desmembrado.

 

Lote – 07: Medindo 17,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 510,25m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local - 05, ao leste com lote n° 28 desmembrado, ao norte com lote n° 08 desmembrado, e ao sul com lote n° 06 desmembrado.

 

Lote – 08: Medindo 17,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 510,25m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local - 05, ao leste com lote n° 27 desmembrado, ao norte com lote n° 09 desmembrado, e ao sul com lote n° 07 desmembrado.

 

Lote – 09: Medindo 17,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 510,25m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local - 05, ao leste com lote n° 26 desmembrado, ao norte com lote n° 10 desmembrado, e ao sul com lote n° 08 desmembrado.

 

Lote – 10: Medindo 17,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 510,25m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local - 05, ao leste com lote n° 25 desmembrado, ao norte com lote n° 11 desmembrado, e ao sul com lote n° 09 desmembrado.

 

II – A “Quadra 07”:

 

Lote – 03: Medindo 20,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 600,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local - 05, ao oeste com lote n° 11 desmembrado, ao norte com lote n° 02 desmembrado, e ao sul com lote n° 04 desmembrado.

 

Lote – 04: Medindo 20,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 600,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local - 05, ao oeste com lote n° 12 desmembrado, ao norte com lote n° 03 desmembrado, e ao sul com lote n° 05 desmembrado.

 

Lote – 06: Medindo 10,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 300,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local - 05, ao oeste com lote n° 14 desmembrado, ao norte com lote n° 05 desmembrado, e ao sul com lote n° 07 desmembrado.

 

Lote – 07: Medindo 10,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 300,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local - 05, ao oeste com lote n° 15 desmembrado, ao norte com lote n° 06 desmembrado, e ao sul com lote n° 08 desmembrado.

 

Lote – 08: Medindo 10,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 300,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local - 05, ao oeste com lote n° 16 desmembrado, ao norte com lote n° 07 desmembrado, e ao sul com área remanescente.

 

Lote – 10: Medindo 20,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 600,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local - 06, ao leste com lote n° 02 desmembrado, ao norte com lote n° 09 desmembrado, e ao sul com lote n° 11 desmembrado.

 

Lote – 11: Medindo 20,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 600,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local - 06, ao leste com lote n° 03 desmembrado, ao norte com lote n° 10 desmembrado, e ao sul com lote n° 12 desmembrado.

 

Lote – 12: Medindo 20,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 600,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local - 06, ao leste com lote n° 04 desmembrado, ao norte com lote n° 11 desmembrado, e ao sul com lote n° 13 desmembrado.

 

II – A “Quadra 08”:

 

Lote – 03: Medindo 20,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 600,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local - 06, ao oeste com lote n° 11 desmembrado, ao norte com lote n° 02 desmembrado, e ao sul com lote n° 04 desmembrado.

 

Lote – 04: Medindo 20,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 600,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local - 06, ao oeste com lote n° 12 desmembrado, ao norte com lote n° 03 desmembrado, e ao sul com lote n° 05 desmembrado.

 

Lote – 05: Medindo 10,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 300,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local - 06, ao oeste com lote n° 13 desmembrado, ao norte com lote n° 04 desmembrado, e ao sul com lote n° 06 desmembrado.

 

Lote – 06: Medindo 10,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 300,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local - 06, ao oeste com lote n° 14 desmembrado, ao norte com lote n° 05 desmembrado, e ao sul com lote n° 07 desmembrado.

 

Lote – 07: Medindo 10,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 300,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local - 06, ao oeste com lote n° 15 desmembrado, ao norte com lote n° 06 desmembrado, e ao sul com lote n° 08 desmembrado.

 

Lote – 08: Medindo 10,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 300,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local - 06, ao oeste com lote n° 16 desmembrado, ao norte com lote n° 07 desmembrado, e ao sul com área remanescente.

 

Lote – 10: Medindo 20,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 600,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local - 07, ao leste com lote n° 02 desmembrado, ao norte com lote n° 09 desmembrado, e ao sul com lote n° 11 desmembrado.

 

Lote – 11: Medindo 20,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 600,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local - 07, ao leste com lote n° 03 desmembrado, ao norte com lote n° 10 desmembrado, e ao sul com lote n° 12 desmembrado.

 

Lote – 16: Medindo 10,00 de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 300,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local - 07, ao leste com lote n° 08 desmembrado, ao norte com lote n° 15 desmembrado, e ao sul com área remanescente.

 

§ 2° O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.

 

Art. 2º Os lotes serão distribuídos aos donatários conforme o disposto a seguir:

 

NOME

CNPJ/CPF

RAMO DE ATIVIDADE

QUADRA / LOTE

GERPLAN ENGENHARIA LTDA

36.240.305/0001-18

CONSTRUÇÃO

Q03/L03

MARIA JOSINEIDE FAUSTINO DA SILVA

058.545.378-86

VARIEDADES

Q03/L04

ALBERTO FERREIRA DE SOUSA

050.808.024-05

VARIEDADES

Q03/L05

HENIO FORMIGA WANDERLEY

037.652.654-50

JARDINAGEM

Q03/L06

JOSICLEIDE FAUSTINO

062.030.294-16

VARIEDADES

Q03/L07

MONTINEI VENTURA SANTANA

010.549.814-93

JARDINAGEM

Q03/L08

WYLLENDER ALMEIDA DE SOUSA GALDINO

076.730.964-20

PRODUÇÃO DE EVENTOS

Q03/L09

LUCIMÁRIO DOS SANTOS FERNANDES

050.142.264-18

RECICLAGEM

Q03/L10

PIERRE MICHEL SANTANA DE B. LIRA

013.809.784-40

GARAGEM DE CAMINHÕES

Q07/L03

JOSIMAR FARIAS DE ARAÚJO

337.175.404-91

GARAGEM DE CAMINHÕES

Q07/L04

ANTÔNIO MACHADO DA SILVA FILHO

284.564.358-64

FÁBRICA DE BOLSAS

Q07/L06

DAMIÃO BEZERRA NETO

799.232.754-34

MARCENARIA

Q07/L07

JOSÉ INUCÊNCIO DOS SANTOS

199.195.815-34

LOCAÇÃO DE MÁQUINAS

Q07/L08

AUDIFRAN ALMEIDA PEREIRA

025.232.634-24

FÁBRICA DE SANDÁLIAS

Q07/L10

FÁBIO ARAÚJO DE FARIAS

027.417.704-84

TECELAGEM

Q07/L11

CICERO FRANCO BATISTA

092.579.607-73

VARIEDADES

Q07/L12

FRANCISCO DE LACERDA MOURA

118.813.797-28

MARCENARIA

Q08/L03

SEVERINO URTIGA DA COSTA

219.088.184-68

SERRELHERIA

Q08/L04

FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA

674.709.044-68

MARCENARIA

Q08/L05

JACINTA GOMES DE FARIAS ARAÚJO

17.558.221/0001-82

ELETRÔNICOS

Q08/L06

ARY LINDENBERG OLIVEIRA SABINO

075.331.324-64

DECORAÇÃO

Q08/L07

ALEXANDRO FERREIRA DA SILVA

020.282.244-36

POLIMENTO DE VIDRO

Q08/L08

EMERSON DE FREITAS MAIA

007.971.844-22

ARTESANATO

Q08/L11

FRANCISCO MENDES DE CASTRO FILHO

805.611.364-91

TECELAGEM

Q08/L16

 

Art. 3° - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:

 

I- O donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no art. 2.° desta Lei; e

 

II- A construção não tiver 25% (vinte e cinco por cento) de sua edificação concluída em até 1 (um) ano; 50% (cinquenta por cento) de sua edificação concluída em até 2 (dois) anos; 75% (setenta e cinco por cento) da sua edificação concluída em até 3 (três) anos; e 100% (cem por cento) de sua edificação concluída em até 4 (quatro) anos, todos os prazos contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 20 de dezembro de 2023.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:2107F3AC