ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI
LEI n. 855, de 14 de novembro de 2017.
Autoriza o município de Uiraúna/PB a firmar contrato de comodato com a Associação Comunitária José Nogueira e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprova, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Uiraúna/PB autorizado a firmar contrato de comodato com a Associação Comunitária José Nogueira - sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.200.387/0001-55, com endereço no Sítio Pocinhos, zona rural do município de Uiraúna/PB, tendo por objeto a utilização do prédio onde funcionava a escola pública municipal naquela localidade, nos termos da Minuta de Contrato de Comodato anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O comodato firmado entre as partes tem por objeto a utilização por parte do comodatário do prédio público onde funcionava a escola pública municipal do sítio Pocinhos, situado junto à sede da associação, destinado a utilizá-lo em eventos educacionais, culturais, desportivos e de lazer, objetivando a promoção, difusão e o desenvolvimento da comunidade, fornecendo um espaço adequado para a realização de suas atividades.
Parágrafo Único. O prazo do comodato será até 10 anos, podendo ser prorrogado por interesse das partes, com as demais disposições regidas conforme o termo de comodato contido no anexo único desta lei.
Art. 3º. As obrigações e responsabilidades atribuídas a comodante e ao comodatário constam no contrato a ser firmado entre ambos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, e todas as despesas com relação ao prédio ficam por conta da associação, que deve preservá-lo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município, Uiraúna/PB, 14 de novembro de 2017.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco Francêsnildo Almeida da Silva
Código Identificador:212EC720