ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1313/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a redação do art. 7º da Lei Ordinária nº 1.307/2026, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte texto de lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei Ordinária nº 1.307/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A concessão das bolsas de estudo será acompanhada por Comissão de Seleção e Gestão do Programa ‘Todo Jovem na Universidade’, composta pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, que a presidirá, e por mais 03 (três) representantes, nomeados pelo Poder Executivo Municipal.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Ordinária nº 1.307/2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna – PB, em 24 de fevereiro de 2026

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
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