ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00032/2025-SDC

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA


EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00032/2025-SDC

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 250114CE00002

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 00002/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, inscrito no CNPJ sob o nº 08.924.078/0001-04.

CONTRATADA: 2L ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.262.608/0001-76.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa de construção civil para execução da obra de edificação de um Condomínio Popular no Município de Uiraúna/PB, sob o regime de empreitada por preço global.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 00032/2025-SDC por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 27 de fevereiro de 2026 a 26 de fevereiro de 2027, e correspondente adequação dos marcos temporais da futura execução, conforme Cronograma Físico-Financeiro atualizado e tecnicamente aprovado.

PRAZO DE EXECUÇÃO: Permanece preservado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, cuja contagem somente terá início a partir da emissão formal da Ordem de Serviço, observado o prazo contratual de 10 (dez) dias para o efetivo início dos serviços após sua comunicação.

VALOR: O presente Termo Aditivo não produz acréscimo ao valor global do contrato, que permanece fixado em R$ 1.976.500,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil e quinhentos reais), sem alteração do objeto, dos serviços, dos quantitativos, das especificações, dos preços unitários, do BDI ou do regime de execução.

REAJUSTE: A anuência da contratada e a assinatura do Termo Aditivo não importam renúncia ao direito de formular, em procedimento próprio e em momento posterior, requerimento de reajuste de preços contratualmente previsto. Eventual repercussão financeira dependerá de requerimento específico, memória de cálculo, análise administrativa, técnica, contábil e jurídica, decisão da autoridade competente e formalização pelo instrumento cabível, não havendo reconhecimento automático ou antecipado de valor, índice ou percentual.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão/Unidade Orçamentária: 22.100 – Secretaria Municipal de Habitação Social

Funcional Programática: 16.482.1006.1011 – Construção de Unidades Habitacionais

Fonte de Recursos: 15001000 – Recursos Livres (Ordinário)

Ficha: 000878

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.99 – Obras e Instalações

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021, cláusulas do Contrato Administrativo nº 00032/2025-SDC, Parecer Jurídico e demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 250114CE00002.

DATA DA ASSINATURA: 26 de Fevereiro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Maria Sulene Dantas Sarmento, pelo Município de Uiraúna/PB, e Leonardo Valentim de Figueiredo, pela empresa 2L Engenharia e Projetos Ltda.

 

Uiraúna/PB, 27 de Fevereiro de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:218F436C