ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 482/2021
LEI MUNICIPAL Nº 482/2021.
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 451/2021 (REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
ART. 1º.O Parágrafo Único do Art. 1º. da Lei Municipal n. 451/2021 (Remanejamento, Transposição e Transferências), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. ...................
Parágrafo Único - A autorização contida no caput desta lei permitirá que o Poder Executivo do município, respeitadas as demais normas constitucionais nos termos da Lei nº 4.320/64, objetiva o município efetuar remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada para o presente exercício, com a finalidade de ajustar os orçamentos de seus órgãos utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. ao art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos, bem como a transferência de dotações, por decreto, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ainda, a transposição de recursos de uma Unidade Orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo Único – Com a majoração de que trata o caput deste artigo, o novo limite que o Poder Executivo passa a dispor no presente exercício para os fins previsto é de R$ 9.049.475,00 (nove milhões, quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais).
Art. 2.º - Serão utilizados como fonte de recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo 1º e 2º desta lei, os definidos nos Incisos I, II e III do § 1 do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Junco do Seridó-PB, em 29 de dezembro de 2021.
DR. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
Código Identificador:21A91D5E