ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 324/2024

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPEICIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINALIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:

 

02.060

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.452.0007.1028

IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA

1.754.0000

Recursos de Operaçõe de Créditos

4490.51

Obras e Instalações.........................................................R$ 1.000.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos – PB, 30 de abril de 2024

 

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:21C061A7