ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 55/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 55/2026, de 09 de junho de 2026
Institui o Loteamento denominado “Santa Emília” de iniciativa da Prefeitura Municipal de Mataraca, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do município, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano, CONSIDERANDO que o município de Mataraca elaborou o Projeto de Loteamento denominado “Santa Emília”, com a finalidade de promover ordenação do solo urbano e a expansão regular do perímetro da cidade;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituído o loteamento denominado “Santa Emília” de iniciativa da Prefeitura Municipal de Mataraca.
Art 2º - O município de Mataraca executará as obras de infraestrutura urbana necessárias à implantação do loteamento, compreendendo:
I – sistema viário e pavimentação;
II – drenagem pluvial;
III – abastecimento de água potável;
IV – esgotamento sanitário;
V – rede de energia elétrica e iluminação pública;
Art. 3º - As áreas públicas destinadas a equipamentos comunitários, áreas verdes e sistema viário ficam incorporadas ao patrimônio do Município, para uso coletivo, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - A instituição do loteamento por este decreto não dispensa o cumprimento das normas ambientais, cabendo ao Munícipio obter junto à SUDEMA e demais órgãos competentes as licenças necessárias.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mataraca, em 09 de junho de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:21FF2E0E