ESTADO DA PARAÍBA
MUNICIPIO DE VISTA SERRANA
SETOR DE LICITAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO
CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº IN00020/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA SERRANA
CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO
PROCESSO: Inexigibilidade nº IN00020/2026. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinados à análise jurídica, apuração e recuperação judicial de eventuais valores recolhidos indevidamente pelo Município de Vista Serrana/PB a título de contribuição ao PIS/PASEP, decorrentes da inclusão de recursos recebidos do FUNDEB/FUNDEF na respectiva base de cálculo, abrangendo os últimos cinco anos, bem como à adoção das medidas necessárias ao reconhecimento do direito à exclusão dessas transferê. NOTIFICAÇÃO: Convocamos a seguinte empresa para no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data desta publicação, comparecer junto ao Setor de Contratação objetivando a assinatura do respectivo contrato, sob pena de incidência da cominação prevista no Art. 90, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/21: Marcos Inacio Advogados-demais - CNPJ **.***.619/0001-**. INFORMAÇÕES: na sede da CPL, José Aquilino de Farias, S/N - Centro - Vista Serrana - PB, no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis. Telefone: (083) 3436-1137.
Vista Serrana - PB, 20 de Outubro de 2026
EMMANUEL DA NOBREGA DIAS -
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Eduilson Araujo Silva
Código Identificador:223FDCB3