ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.170/2014 SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2014 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de etapa Buracos e Valas, num prazo máximo de 48 horas do término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone, internet e outras.

 

§1º O prazo para conserto poderá ser estendido para, cinco (05) vezes o determinado o “Caput” deste artigo, quando manifestada e comprovada à necessidades, por escrito.

§2º - As obras de tapa valas e buracos terão garantias de qualidade do serviço de no mínimo, seis (06) meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e de dezoito (18) nesses, quando realizadas em vias calçadas e/ ou pavimentadas.

Art. 2º - A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos e privados descritos no artigo primeiro desta lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas.

 

Art. 3º - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as vias e/ ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolá-los com placas que permitem a nítida visualização também a noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos.

 

Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades.

I – Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa equivalente a dez (10) salários mínimos.

II – Multa, equivalente a trinta (30) salários mínimos, no caso de desatender a advertência descrita no inciso I deste artigo, sem prejuízo de multas já aplicadas, dobradas, se decorridos (60) sessenta dias da aplicação desta, sem a realização do conserto.

Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal ficará responsável pelo Recolhimento das possíveis multas que diz no “ caput” deste artigo.

 

Art. 5º- Os recursos oriundos aos recolhimentos das multas que trata o Art. 4º serão revertidos em consertos de buracos e valas abertos das vias e passeios públicos.

 

Art. 6º- A Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura do Município, será o órgão fiscalizador, onde as reclamações pelo não cumprimento da lei deverão ser apresentadas.

 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, num prazo máximo de 30 dias.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de junho de 2014.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito

Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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