ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.892, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 173.000,00 (CENTO E SETENTA E TRÊS MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONFORME DISCRIMINADO A SEGUIR.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 173.000 (cento e setenta e três mil reais).

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

 

20600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

 

12.361.2011.2082

MANUTENÇÃO DASATIV. DE ENS. FUNDAMENTAL

 

118

Transferências do FUNDEB 70% - Compl.da União VAAT

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 5.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 10.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 2.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 3.000,00

SUB-TOTAL

R$ 20.000,00

119

Transferências do FUNDEB 30% - Compl.da União VAAT

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física

R$ 3.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros –PessoaJuridica

R$ 1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000,00

SUB-TOTAL

R$ 19.000,00

TOTAL

R$ 39.000,00

12.365.2010.2083

MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL

 

114

Transferências do FUNDEB 70% - Compl.da União VAAF

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 5.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 10.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 2.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 3.000,00

SUB-TOTAL

R$ 20.000,00

115

Transferências do FUNDEB 30% - Compl.da União VAAF

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física

R$ 1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros –PessoaJuridica

R$ 1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 5.000,00

SUB-TOTAL

R$ 12.000,00

118

Transferências do FUNDEB 70% - Compl.da União VAAT

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 5.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 10.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 2.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 3.000,00

SUB-TOTAL

R$ 20.000,00

119

Transferências do FUNDEB 30% - Compl.da União VAAT

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física

R$ 1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros –PessoaJuridica

R$ 1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 5.000,00

SUB-TOTAL

R$ 12.000,00

124

Outras Transferências do FNDE

 

3.3.20.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 20.000,00

SUB-TOTAL

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 84.000,00

12.365.2010.1037

CONST/REF/AMPL UNID. EDUC. INFANTIL (Creche Pre-escola)

 

119

Transferências do FUNDEB 30% - Compl.da União VAAT

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalação

R$ 5.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 15.000,00

SUB-TOTAL

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 20.000,00

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.2006.2061

MANTER PROG.CREAS REF. ESPEC. DE ASSIST. SOCIAL

 

390

Outros recursos destinados à Assistência Social

 

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00

SUB-TOTAL

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 30.000,00

TOTAL GERAL

R$ 173.000,00

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente. Conforme descrito abaixo:

 

20600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

 

12.361.2011.2082

MANUTENÇÃO DASATIV. DE ENS. FUNDAMENTAL

 

114

Transferências do FUNDEB 70% - Compl.da União VAAF

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 39.000,00

12.365.2010.2083

MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL

 

111

Receitas de Impostos Transf de Impostos- Educação

 

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 84.000,00

12.365.2010.1037

CONST/REF/AMPL UNID. EDUC. INFANTIL (Creche Pre-escola)

 

113

Transferências do FUNDEB – Impostos 30%

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalação

R$ 20.000,00

20800

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.2006.2061

MANTER PROG.CREAS REF. ESPEC. DE ASSIST. SOCIAL

 

001

Recursos Ordinarios

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 2.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

R$ 20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 8.000,00

TOTAL GERAL

R$ 173.000,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar às dotações constantes do art. 2º deste projeto de Lei até o limite previsto na Lei 1869/2020, de 23 de dezembro de 2020, que estimou a receita e fixou a despesa do município de Picuí para o exercício de 2021.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 30 de agosto de 2021.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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