ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 411 - DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIARIA MUNICIPAL QUE LIGA O MUNICIPIO DE MONTE HOREBE/PB ATÉ O MUNICIPIO DE MAURITI/CE
“DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIARIA MUNICIPAL QUE LIGA O MUNICIPIO DE MONTE HOREBE/PB ATÉ O MUNICIPIO DE MAURITI/CE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Governo do Estado da Paraiba autorizado a estadualizar aproximadamente 5 km (cinco) quilômetros da Rodoviária Municipal que liga os municípios de Monte Horebe/PB a Mauriti/CE, do vizinho Estado do Ceará.
Art. 2° - Caberá ao Órgão Estadual competente a realizar os Estudos Técnicos necessários, Viabilidade Técnica e os correlatados para Estruturação e Conservação da Via que trata o Artigo 1º.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 18 de maio de 2021.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:224915D1