ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.012/2022 DE 17 DE MAIO DE 2022
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins de requisição direta ao setor de pagamentos do Município de Uiraúna, nos termos do §3º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, serão consideradas como obrigações de pequeno valor as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso ou outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 2º. É vedado o fracionamento ou a quebra do valor da execução para fins de enquadramento da parcela nessa modalidade de requisição.
Art. 3º. Mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite definido no art. 1º desta Lei, é facultado aos credores optar pela requisição direta de seus créditos, na forma desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 727, de 05 de março de 2013, e a Lei Municipal n.º 507, de 01 de outubro de 2002.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba-PB, em 17 de maio de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:22526873