ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 0012/2026

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Condado.

CONTRATADA: GREGORY PRIMEIRO FERNANDO PAIVA

OBJETO: 1.2. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 00019/2025, por mais 12 (doze) meses, a partir de 17/02/2026 até 17/02/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

DO VALOR DO CONTRATO: 2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor de R$ 53.319,73 (Cinquenta e três mil, trezentos e dezenove reais e setenta e três centavos), conforme descrito na Cláusula Terceira do Contrato nº 00019/2025. 2.2. O valor mensal do contrato, anteriormente fixado em R$ 4.260,00 (quatro mil, duzentos e sessenta reais), passa a ser de R$ 4.443,31 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos), atualizado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos na dotação abaixo discriminada:

12.1.1. Programa de Trabalho:

22040.15.122.2001.2010 - MANUT. ATIVIDADES SEC. DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇO

12.1.2. Elemento de Despesa:

3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA

12.1.3. Fonte de Recursos: 500

JUSTIFICATIVA: 4.1. A presente prorrogação, com fundamento nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, tem por finalidade assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados à Secretaria de Obras Públicas do Município.

4.2. A eventual interrupção dos serviços de acompanhamento e fiscalização de obras públicas poderia comprometer a regular execução contratual, o controle técnico e a eficiência administrativa, tornando necessária a prorrogação para resguardar o interesse público e garantir a continuidade do serviço público.

RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

Condado - PB, 13 de fevereiro de 2026.

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito

 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:22857A9D