ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 570/2018

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas ao pagamento de Sentenças Judicias, com a função programática abaixo discriminada:

Função – 10 – Saúde

Sub-Função - 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 1007 – Saúde de Qualidade para Todos

Ação - 2054 – Pagamentos de Sentenças Judiciais.

Fonte de Recursos – Próprios

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

10.302.1007- 2054

3.3.90.91.00 – Sentenças Judicias

70.000,00

TOTAL

70.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2018, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de Maio de 2018.

 

Boa Vista, 30 de Maio de 2018.

 

ANDRÉ LUÍZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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