ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 996/2022 DE 17 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre o envio dos Balancetes Mensais, Prestação de Contas Anuais e outros documentos relacionados ao Município para a Câmara Municipal de forma eletrônica e dá outras providencias.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a enviar os balancetes mensais, PCA-Prestação de Contas Anual e demais documentos relacionados ao Município para a Câmara Municipal de forma eletrônica.

Art. 2º - O envio das informações em meio eletrônico desobriga o envio em meio físico.

Art. 3º - Entende-se formato eletrônico, documento digital a fiel imagem convertida para documento por meio óptico ou equivalente, digitalizado do meio físico convertido em documento eletrônico, gerados diretamente por meio de software específicos, mantendo as características originais.

Art. 4º - Quando necessário o Município providenciará a digitalização dos documentos que deverá ser realizada de forma a manter a integridade e a autenticidade do documento.

Art. 5º - Os documentos gerados por sistemas específicos e ou digitalizados devem obrigatoriamente ser no formato PDF.

Art. 6º - A verificação e a guarda dos arquivos deverá ser feita pelo Poder Legislativo, com a segurança das informações em Backup de acordo com os dados enviados pelo Município.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de Janeiro de 2022.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba- PB, em 17 de março de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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