ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 541/2015

Dispõe Sobre o Reajuste Salarial Para Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica em Efetivo Exercício do Município de Conceição, Para Adequação a Lei Federal de nº 11.738/2008, Altera anexos da Legislação Complementar do Município, e dá outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 15/06/2015, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Conceição, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal de nº 11.738/2008, de acordo com a jornada de trabalho devidamente especificada nos anexos da presente Lei.

 

Art. 2º - O valor da remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício será o fixado no anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 504/2014.

 

Conceição/PB, 16 de junho de 2015.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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