ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 541/2015
Dispõe Sobre o Reajuste Salarial Para Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 15/06/2015, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Conceição, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal de nº 11.738/2008, de acordo com a jornada de trabalho devidamente especificada nos anexos da presente Lei.
Art. 2º - O valor da remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício será o fixado no anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2015.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a lei 504/2014.
Conceição/PB, 16 de junho de 2015.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:22BB6811