ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740/2023

Boa Vista - PB, 06 de fevereiro de 2023.

 

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ALIENAR NA MODALIDADE LEILÃO, BENS MÓVEIS (VEÍCULOS, MAQUINAS E MATERIAIS) QUE NO MOMENTO ESTÃO INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar mediante Leilão os seguintes veículos, máquinas e materiais:

 

LOTE

DESCRIÇÃO

01

RETROESCAVADEIRA – MARCA: CATERPILLAR – MODELO: 416E – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO: CAT0416ECMFG06257

02

FIAT/UNO MILLE FIRE – ANO/MODELO: 2003/2003 - PLACA: MMU-5527 - COMB: GASOLINA - - COR: BRANCA

03

RETROESCAVADEIRA – MARCA: JCB (SUCATA)

04

PLANTADEIRA 2 LINHAS

05

DEBULHADEIRA DE MILHO – MARCA: VENCEDORA MAQTRON

 

Art.2º. O valor arrecadado com os bens alienados será aplicado na aquisição de uma nova RETROESCAVADEIRA, sendo vedada a autorização desse valor no pagamento de despesa de pessoal ou serviços vinculados a pessoal.

Art. 3º. O valor arrecadado com a venda dos veículos e demais bens será registrado como receita do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições encontradas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-PB, em 06 de fevereiro de 2023.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:22E6282C