ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740/2023
Boa Vista - PB, 06 de fevereiro de 2023.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ALIENAR NA MODALIDADE LEILÃO, BENS MÓVEIS (VEÍCULOS, MAQUINAS E MATERIAIS) QUE NO MOMENTO ESTÃO INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar mediante Leilão os seguintes veículos, máquinas e materiais:
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LOTE |
DESCRIÇÃO |
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01 |
RETROESCAVADEIRA – MARCA: CATERPILLAR – MODELO: 416E – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO: CAT0416ECMFG06257 |
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02 |
FIAT/UNO MILLE FIRE – ANO/MODELO: 2003/2003 - PLACA: MMU-5527 - COMB: GASOLINA - - COR: BRANCA |
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03 |
RETROESCAVADEIRA – MARCA: JCB (SUCATA) |
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04 |
PLANTADEIRA 2 LINHAS |
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05 |
DEBULHADEIRA DE MILHO – MARCA: VENCEDORA MAQTRON |
Art.2º. O valor arrecadado com os bens alienados será aplicado na aquisição de uma nova RETROESCAVADEIRA, sendo vedada a autorização desse valor no pagamento de despesa de pessoal ou serviços vinculados a pessoal.
Art. 3º. O valor arrecadado com a venda dos veículos e demais bens será registrado como receita do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições encontradas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-PB, em 06 de fevereiro de 2023.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:22E6282C