ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1189/2024 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito Especial no valor de R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

22.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL

16 – Habitação

482 – Habitação Urbana

1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente

1109 – Construção de Unidades Habitacionais II.

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 2.400.000,00

FR:15001000 – Recursos Livres (Ordinário)

 

TOTAL R$ 2.400.000,00

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, as provenientes do excesso de arrecadação, e ou repasse proveniente transferências de convênios, com contra partida de recursos próprios, superavit financeiro.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 25 de novembro de 2024.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
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