ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 890, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

Gabinete do Prefeito 

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 13, I, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica reajustado de R$ 937,00( novecentos e trinta e sete reais), para R$ 954,00 ( novecentos e cinquenta e quatro reais ), o salário mínimo pago aos servidores públicos municipais, tendo por base o Decreto Federal que reajustou o salário mínimo nacional.

 

Art.2º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder aos ajustamentos nas despesas com pessoal, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no Art. 23 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101 / 2000.

 

Art.3º Os efeitos pecuniários da presente Lei, surtirão efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente exercício.

 

Art.4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 15 de janeiro de 2018; 182 anos de emancipação política.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:23151426