ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 231//2017

ESTABELECE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA CARROS PIPAS NO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional de Santa Cecília, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Santa Cecília, Estado da Paraíba, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A concessão de alvará sanitário para carros pipas e demais veículos que realizam o transporte de água dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos quando se tratar de pessoa física:

I - Preenchimento correto do formulário de requerimento fornecido pela Prefeitura Municipal;

II - Alvará Sanitário do ano anterior, caso seja renovação;

III - Carteira de identidade;

IV - Cadastro de pessoa física (CPF);

V - Comprovante de residência do proprietário ou, no caso de ser este em nome de outra pessoa, a apresentação de documento que comprove o parentesco;

VI - Carteira nacional de habilitação (CNH);

VII - Documento de porte do veículo;

VIII - Contrato de Arrendamento, em caso de aluguel/empréstimo do tanque;

original de compra ou da fabricação do tanque emitida por empresa devidamente legalizada.

Art. 2º. A concessão de alvará sanitário para carros pipas e demais veículos que realizam o transporte de água dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos quando se tratar de pessoa jurídica:

I - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - Inscrição Estadual, caso possua;

III - Contrato Social;

IV - Declaração da empresa sobre quantos veículos a mesma dispõe para prestar esse serviço;

Art. 3º. A concessão de alvará para carros pipas e similares que realizem transporte de água ficará condicionada à demonstração de domicílio do requerente no Município de Santa Cecília e à comprovação de que o veículo que fará o transporte de água se encontra licenciado neste Município.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cecília-PB, em 18 de dezembro de 2017.  

 

ROBERTO FLORENTINO PESSOA

Prefeito  


Publicado por:
Josefa Adilza Lima da Silva
Código Identificador:23199D29