ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2023 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Enfermagem existentes no quadro de pessoal do Município de Soledade, devendo a edilidade realizar o consequente reenquadramento de seus ocupantes no cargo de Técnico de Enfermagem.
Art. 2° O Anexo I da Lei Complementar nº. 43/2023 passa a vigorar com o quantitativo de Técnicos de Enfermagem alterado, passando de 20 para 26 vagas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de novembro de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:231B2FB0