ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Câmara Municipal de Mataraca
CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
LEI 614/2025
Lei nº 614/2025 Mataraca-PB, 16 de Janeiro de 2025.
Dispõe sobre a fixação do valor atualizado da remuneração dos cargos constantes da estrutura da Câmara Municipal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mataraca, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o valor de remuneração dos servidores efetivos e comissionados constantes da estrutura funcional da Câmara Municipal de Mataraca, de acordo com o quadro constante abaixo:
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CARGOS |
SALÁRIOS |
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Assessor Legislativo |
2.000,00 |
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Assessor Financeiro |
2.600,00 |
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Assessor Administrativo |
2.600,00 |
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Chefe de Gabinete da Presidência |
2.600,00 |
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Assessor Jurídico |
3.000,00 |
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Vigia |
1.518,00 |
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Jardineiro |
1.518,00 |
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Recepcionista |
1.518,00 |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
1.518,00 |
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Copeira |
1.518,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 02.01.2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mataraca, 16 de Janeiro de 2025.
FERNANDO LIMA DE MOURA
Presidente
Publicado por:
Josilene Vicente Soares da Silva
Código Identificador:232091BF