ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1558, DE 22 DE JANEIRO DE 2014

DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ – PB,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados em 6,546% (seis inteiros e quinhentos e quarenta e seis milésimos por cento) os vencimentos iniciais dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Nível de Apoio e dos Cargos em Comissão Símbolo C.C.3 do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007 com as alterações posteriores).

 

Parágrafo Único – Nenhum servidor receberá à título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Os Anexos I - QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e III - GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL DE APOIO da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007, que fixa o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí passam a vigorar de acordo com os Anexos integrantes desta Lei.

 

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

 

SÍMBOLO

CARGOS

Nº DE CARGOS

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

C.C-1

SECRETÁRIO

09

SUBSÍDIOS - LEI Nº 1.489/202

C.C-1

ASSESSOR ESPECIAL

02

1.255,43

 

DE ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO-BASE

C.C-1

PROCURADOR JURÍDICO

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE INFORMÁTICA

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADES

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE UNIDADES DE SAÚDE

14

1.255,43

C.C.1

DIRETOR DO PARQUE ECOLÓGICO

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE ESPORTES

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DO MATADOURO

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DA COZINHA INDUSTRIAL

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E VEÍCULOS

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01

1.255,43

C.C-1

DIRETOR DE COMPRAS

01

1.255,43

C.C-2

ASSESSOR

20

855,98

C.C-3

FISCAL GERAL

01

729,00

C.C-3

FISCAL DE DISTRITO

02

729,00

C.C-3

MAESTRO

01

729,00

 

ANEXO III

CLASSES DA PARTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL

GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL DE APOIO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT. DE CARGOS

VENCIMENTO

I

II

III

IV

V

VI

VII

AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA

20

729,00

765,45

801,90

838,35

874,80

911,25

947,70

AGENTE DE SEGURANÇA

40

729,00

765,45

801,90

838,35

874,80

911,25

947,70

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

70

729,00

765,45

801,90

838,35

874,80

911,25

947,70

AUXILIAR DE SERVIÇOS

165

729,00

765,45

801,90

838,35

874,80

911,25

947,70

COVEIRO

04

729,00

765,45

801,90

838,35

874,80

911,25

947,70

ELETRICISTA

04

729,00

765,45

801,90

838,35

874,80

911,25

947,70

FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS

05

729,00

765,45

801,90

838,35

874,80

911,25

947,70

FISCAL DE TRIBUTOS

03

729,00

765,45

801,90

838,35

874,80

911,25

947,70

BOMBEIRO HIDRÁULICO

01

729,00

765,45

801,90

838,35

874,80

911,25

947,70

GARI

20

729,00

765,45

801,90

838,35

874,80

911,25

947,70

JARDINEIRO

02

729,00

765,45

801,90

838,35

874,80

911,25

947,70

MOTORISTA

22

729,00

765,45

801,90

838,35

874,80

911,25

947,70

OPERADOR DE MÁQUINAS

03

729,00

765,45

801,90

838,35

874,80

911,25

947,70

TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS

15

729,00

765,45

801,90

838,35

874,80

911,25

947,70

PEDREIRO

05

729,00

765,45

801,90

838,35

874,80

911,25

947,70

INSPETOR ESCOLAR

20

729,00

765,45

801,90

838,35

874,80

911,25

947,70

CONDUTOR SOCORRISTA

09

729,00

765,45

801,90

838,35

874,80

911,25

947,70

INSTRUTOR DE BANDA

02

729,00

765,45

801,90

838,35

874,80

911,25

947,70

 

Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Picuí (PB), 13 de janeiro de 2014

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:236EDEC8