ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0820/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026

Autoriza A abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 862.750,00 (Oitocentos e Sessenta e Dois Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.052

SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER

 

27.812.2025.1121

CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DE ALHANDRA

 

Objetivo:

Executar obra de construção do Ginásio Poliesportivo Municipal de Alhandra, destinado a ofertar espaço de práticas esportivas e lazer para a população.

 

Fonte 1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

Fonte 1.700.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

812.750,00

Fonte 1.701.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

Fonte 1.706.0000

Transferência Especial da União

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

Fonte 1.710.0000

Transferência Especial dos Estados

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

Fonte 1.720.0000

Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997

 

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

862.750,00

 

TOTAL GERAL

862.750,00

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos e outros recursos próprios do orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 804/2025, de 19 de dezembro de 2025, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2026;

 

Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 27 de maio de 2026.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:238E8772