ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 983, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.

Gabinete do Prefeito

LEI n° 983, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre alteração no Parágrafo único do art. 1º integrante da Lei n° 969 / 2020, que dispõe sobre a instituição temporária de acréscimo de Gratificação de Insalubridade, prevista na Lei Complementar nº 10 / 2017, Municipal, em benefício de Servidores Públicos que se encontram desempenhando ações de prevenção e combate ou submetidos profissionalmente à Pandemia causada pelo Covid – 19.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Parágrafo único integrante do art. 1° da Lei n° 969 / 2020, passa a vigorar com a redação abaixo discriminada:

“ Parágrafo único. O acréscimo do percentual pertinente, perdurará até o dia 30 de novembro do ano em curso. “

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 22 de setembro de 2020; 185 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra – se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:23B423E2