ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 983, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
LEI n° 983, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre alteração no Parágrafo único do art. 1º integrante da Lei n° 969 / 2020, que dispõe sobre a instituição temporária de acréscimo de Gratificação de Insalubridade, prevista na Lei Complementar nº 10 / 2017, Municipal, em benefício de Servidores Públicos que se encontram desempenhando ações de prevenção e combate ou submetidos profissionalmente à Pandemia causada pelo Covid – 19.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Parágrafo único integrante do art. 1° da Lei n° 969 / 2020, passa a vigorar com a redação abaixo discriminada:
“ Parágrafo único. O acréscimo do percentual pertinente, perdurará até o dia 30 de novembro do ano em curso. “
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 22 de setembro de 2020; 185 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:23B423E2