ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SALGADINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 05/2024
INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024
OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Especializados na área jurídica, visando à defesa dos interesses do Município de Salgadinho–PB, nas ações que versam sobre a responsabilização do gestor por irregularidades na execução de convênios públicos através do ingresso da competente ação para suspensão de inadimplências, bem como nas demandas que tramitam na cidade de João Pessoa, especificamente nos Tribunais de Justiça do Estado da Paraíba, no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Tribunal de Contas. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2024.
DOTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – 04.122.2001.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA – 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024.
PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Salgadinho e: CT Nº 00005/2024 - 05.01.24 - RODRIGO MAIA ADVOCACIA - R$ 48.000,00.
Salgadinho – PB, em 05 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Leandro Morais
Código Identificador:23C625CD