ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 0647/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO POLIESPORTIVA SOCIOCULTURAL EDUCACIONAL ARTÍSTICA ESCOLINHA GAUMAR ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais, faço saber que Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - fica declarada de utilidade pública Municipal a Associação Poliesportiva Sociocultural Educacional Artística Escolinha Gaumar Esporte Clube com sede Social localizada no distrito de Mata Redonda - cidade Alhandra-PB, nos termos legais do regime interno e da lei orgânica do Município de Alhandra.

 

Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

 

Substituir os fins constantes do estatuto e deixar de cumprir as disposições estatutárias;

Alterar a sua denominação e não comunicar a ocorrência da administração pública Municipal local.

 

Art. 3º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 13 de dezembro de 2021.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:23CE01C1