ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 2.411 DE 03 DE JUNHO DE 2026

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARCELA DA ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO PETRÓPOLIS, COM ÁREA DE 1.208,41 M² E A DOAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DA PARAÍBA (OAB/PB), SUBSEÇÃO DE POMBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo e transferida para a categoria de bem público dominical (disponível) a parcela de terreno desmembrada da Área Verde do Loteamento Petrópolis, Bairro Petrópolis, Zona Urbana do Município de Pombal/PB, medindo 30,00m (trinta metros) de frente e fundos, por 40,00m (quarenta metros) de extensão no lado leste e 40,64m (quarenta metros e sessenta e quatro centímetros) no lado oeste, perfazendo a área total de 1.208,41m² (mil, duzentos e oito metros e quarenta e um decímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:

 

I – ao Sul (frente): com a Rua Coronel José Avelino;

II – ao Norte: com a Rua Padre Amâncio Leite;

III – ao Leste: com a Rua Severino Wilson de Almeida;

IV – ao Oeste: com a área remanescente da área verde do Loteamento Petrópolis.

 

Parágrafo único. O imóvel desafetado por esta Lei encontra-se descrito e caracterizado no Laudo de Desmembramento expedido em 29 de abril de 2026 pela Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Município de Pombal, subscrito pelo Engenheiro Civil Anderson Renato de Souza Gomes (CREA-PB nº 262946463-1), acompanhado do respectivo croqui de situação, os quais integram esta Lei como Anexos I e II, independentemente de transcrição.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba (OAB/PB), inscrita no CNPJ sob o nº 08.865.164/0001-93, na qualidade de mantenedora da Subseção de Pombal, o imóvel descrito no art. 1º desta Lei, destinado exclusivamente à edificação de anexo da sede da Subseção de Pombal da OAB/PB.

 

§ 1º A doação de que trata este artigo é gratuita e fica condicionada ao cumprimento dos encargos previstos nesta Lei.

§ 2º Da escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, os encargos, a cláusula de inalienabilidade do imóvel e a cláusula de reversão automática ao patrimônio do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses previstas no art. 4º desta Lei.

§ 3º Todas as despesas decorrentes do desmembramento, da lavratura da escritura pública, do registro imobiliário, dos tributos, emolumentos e demais ônus correrão por conta da donatária.

 

Art. 3º A donatária obriga-se a cumprir os seguintes encargos:

 

I – iniciar a construção do anexo da Subseção de Pombal da OAB/PB no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do registro da escritura de doação no Cartório de Registro de Imóveis competente;

II – concluir as obras de edificação no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contados da data do registro da escritura de doação;

III – utilizar o imóvel, em caráter permanente e exclusivo, para o benefício dos advogados regularmente inscritos na Subseção da OAB de Pombal e o desenvolvimento de atividades institucionais correlatas, vedada sua destinação para fins diversos, ressalvadas as atividades acessórias compatíveis com a finalidade pública da entidade;

IV – preservar, na medida do possível, a vegetação existente, observando a legislação ambiental vigente e o disposto na legislação municipal sobre arborização urbana;

V – não alienar, ceder, locar, permutar, gravar de ônus reais ou de qualquer outra forma transferir, a qualquer título, o domínio ou a posse do imóvel doado, sob pena de nulidade do ato e de reversão imediata;

 

Art. 4º O imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Município de Pombal, com todas as benfeitorias nele edificadas, sem direito a qualquer indenização ou retenção, nas seguintes hipóteses:

 

I – descumprimento de qualquer dos encargos previstos no art. 3º desta Lei;

II – desvio de finalidade no uso do imóvel;

 

III – extinção, dissolução ou desativação da Subseção de Pombal da OAB/PB;

IV – tentativa de alienação, oneração ou transferência do imóvel a terceiros, a qualquer título.

 

Parágrafo único. A reversão de que trata este artigo independerá de notificação judicial ou extrajudicial e operar-se-á de pleno direito, podendo o Município, mediante ato administrativo motivado, retomar a posse do bem.

 

Art. 5º A fiscalização do cumprimento dos encargos previstos nesta Lei caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, que adotarão as medidas administrativas e judiciais cabíveis em caso de descumprimento.

 

Art. 6º Fica reconhecido o relevante interesse público e social da presente doação, considerando que a Ordem dos Advogados do Brasil é serviço público federal, autarquia sui generis dotada de finalidades institucionais constitucionalmente asseguradas, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e que a instalação de sua sede própria no Município contribuirá para a valorização da advocacia local, o aprimoramento dos serviços jurídicos prestados à população e o fortalecimento do acesso à Justiça.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, no que couber ao Município, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba. Em 03 de junho de 2026.

 

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:23D66E55