ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.211, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

ATUALIZA OS VALORES FINANCEIROS DO ANEXO I, E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 717/2010 (DO PCCR), DE DATA 10/02/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 17 / 02 / 2025, o Projeto de Lei nº 284, de / 12 / 02 2025, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos do Anexo da Lei nº 717/2010 (do PCCR), de 10/02/2010 ficam reajustados em 7%, passando a vigorar de acordo com os valores constantes no anexo desta Lei.

 

Parágrafo único. Caberá as Secretarias de Finanças e Educação fazer as devidas atualizações financeiras aos profissionais integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por contas das dotações do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, 18 de fevereiro de 2025; 189 anos de Emancipação Política.

 

Publica – se e cumpre – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:23F5B37E