ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 485, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

LEI ORDINÁRIA Nº 485, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

 

Ementa: Fixa Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ouro Velho para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providências.

 

A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Nos termos do art. 29, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, fica fixada em até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o subsídio mensal do Vereador do Município de Ouro Velho/PB, na Legislatura 2021/2024.

 

Art.2º - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, receberá o subsídio mensal até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

 

Art.3º - No caso de licenciamento por motivo de doença devidamente comprovada por atestado médico, com prazo de 15 (quinze) dias, o Vereador receberá seus subsídio integral. Após esse período, permanecendo a causa do afastamento, será o mesmo encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, para se habilitar–se ao recebimento do auxílio – doença, previsto no Regime Geral da Previdência Social.

 

Art.4º - Os subsídios dos Vereadores não poderão ultrapassar:

 

I- individualmente para cada Vereador a remuneração do Prefeito Municipal;

II- anualmente, no seu somatório, 5% (cinco por cento) da receita municipal e a 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluindo os gastos com subsídios dos Vereadores.

 

Art. 5º - Na vigência da presente Lei, fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder a limitações ou reduções nos valores dos subsídios fixados, sempre que o total das despesas com pessoal atingir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Velho – PB, 16 de setembro de 2020.

 

NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Eduardo Ferreira de Melo
Código Identificador:23F86585