ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 695/2021
Em, 30 de Setembro de 2021.
ALTERA ARTIGO 7º INCISO I DA LEI MUNICIPAL DE Nº 668/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar o Artigo 7º Inciso I da Lei Municipal de nº 668/2020, referente ao percentual autorizado para Suplementação durante o Exercício Financeiro de 2021.
Artigo 2º - O Artigo 7º Inciso I passará vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autoriza a:
Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiantes indicados, até o limite correspondente a 40%, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiências nas dotações orçamentarias, utilizando como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de setembro de 2021, revogados as disposições em contrário.
Boa Vista, 30 de Setembro de 2021.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:2406D08F