ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 700/2015. SOLEDADE, 29 DE SETEMBRO DE 2015
MODIFICA O CAPUT DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 451/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 451/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação será composto de forma paritária por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, entre representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 29 de setembro de 2015.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito Constitucional.
Publicado por:
Klebiano José de Brito
Código Identificador:24239699