ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE AGUIAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR
EXTRATO DE CONTRATO
INSTRUMENTO: Contrato para prestação de serviços, de acordo com a Inexigibilidade nº 00011/2026.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Aguiar
CONTRATADA:MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS, cadastrada no CNPJ nº 35.542.612/0001-90
OBJETO: A contratada, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados visando à contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao município em razão da fixação a menor do valor mínimo anual por aluno – VMAA, conforme os critérios legais, bem como os serviços relacionados na proposta de preços apresentada.
Valor equivalente a R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais, estimado em R$ 1.630.743,78 (hum milhão, seiscentos e trinta mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos).
PRAZO: Da assinatura do contrato até 31.12.2026.
Aguiar - PB, 08 de julho de 2026.
MANOEL BATISTA GUEDES FILHO -
Prefeito
Publicado por:
Maria de Fatima Matias de Caldas Alves
Código Identificador:24471B8B